Em declarações à Agência «Lusa», o ministro da Justiça, Alberto Costa, disse que «no início de 2007 os licenciados em Direito e advogados vão poder actuar como agentes de execução» na cobrança de dívidas e penhoras, devido a falta de agentes neste tipo de acção em várias zonas do país.
O ministro esteve esta segunda-feira presente na inauguração do Juízo de Execução de Oeiras, onde trabalham três magistrados e onze funcionários judiciais.
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«O Juízo de Execução de Oeiras juntou-se ao de Lisboa, Porto, Guimarães, já inaugurados, prevendo-se que até ao final do ano entre em funcionamento o da Maia e, no início de 2007, o de Sintra», disse.
Segundo o governante, «os Juízos de Execução duplicaram» desde a entrada em funções do governo socialista, em Março de 2005.
«Nos últimos sete anos houve um crescimento constante das acções executivas e as medidas tomadas pelo Governo pretendem estancar esse aumento das pendências», referiu Alberto Costa.
Actualmente, a quase totalidade dos agentes de execução são solicitadores, sendo obrigados a frequentar um curso de formação específico de seis meses e a ter um escritório próprio.
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