A medida, entre outras, consta do ante-projecto do Código do Consumidor, que será hoje apresentado pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, no âmbito da política de defesa do consumidor e da prevenção do sobreendividamento das famílias.
Em causa está a Taxa Anual Efectiva Global (TAEG), que é a que mais directamente representa os custos que os consumidores terão com um crédito contraído. Apesar de revelarem a taxa de juro, os bancos nem sempre exibem de forma clara esta TAEG, o que, muitas vezes, «confunde» os clientes, que acabam por contrair empréstimos que, mais tarde, não conseguem pagar.
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Para além destas medidas, outras serão anunciadas. É o caso da redução do prazo de resposta das seguradoras. Para os acidentes de automóvel de que penas resultem danos materiais, as seguradoras passam a ter um prazo de resposta aos segurados, no máximo de um mês, para lhes pagarem as indemnizações devidas. Para além disso, serão obrigatórios os carros de substituição.
Entre as medidas estará ainda uma alteração no pagamento dos parques de estacionamento. Em vez de cobrarem um tarifário à hora, que obriga os clientes a pagarem uma hora inteira de parque mesmo quando permanecem apenas poucos minutos, o Governo decidiu que as empresas exploradoras dos parques de estacionamento devem cobrar tarifas de 15 minutos.
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