O Governo anunciou esta quinta-feira que o aumento das tarifas da electricidade não vai ser maior que 6% domésticos, em Conselho de Ministros.
Segundo o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, «este aumento é inferior ao que é previsível para Espanha e vem alargar o prazo de défice tarifário de 3 para 10 anos».
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Quando questionado sobre o porque deste valor, o mesmo responsável adiantou que «é um valor razoável».
Já o secretário de Estado da Industria, Castro Guerra, adiantou que «o diploma aplica-se à recuperação do défice tarifário gerado por efeito da limitação do aumento das tarifas da electricidade em baixa tensão, de modo a diluir os seus impactes, assegurar o reconhecimento do direito ao seu recebimento pelas empresas reguladas e possibilitar a sua transmissão para efeitos de titularização».
Castro Guerra garante que o diploma se destina «a evitar a introdução de distorções ao nível do funcionamento e da concorrência no Sistema Eléctrico Nacional (SEM) sem prejuízo para os consumidores de electricidade».
«O regime destina-se, ainda, a ser aplicável à recuperação, facturação e cobrança dos ajustamentos entre o valor dos proveitos permitidos integrados nas tarifas e os proveitos facturados resultantes da aplicação das tarifas».
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