De acordo com o documento de resposta da holding, a que a Lusa teve esta quarta-feira acesso, no âmbito da oferta pública de aquisição (OPA) lançada em Fevereiro pela Sonaecom sobre a Portugal Telecom (PT), a Anacom, Autoridade Nacional das Comunicações, fez uma consulta pública.
A 18 de Setembro, a Anacom, presidida por José Amado da Silva, enviou à Autoridade da Concorrência (AdC) uma lista com «uma vintena de condições que, no seu entender, seria necessário incorporar no projecto de compromissos por forma a ultrapassar as reservas colocadas por esta entidade e às preocupações anteriormente transmitidas», refere a carta de resposta da Sonaecom à reguladora.
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Das 18 condições apresentadas, a holding liderada por Paulo Azevedo propôs alternativa a uma, aceitou parcialmente duas, e integralmente as restantes 15.
Na medida proposta de «eliminação integral de práticas comerciais de penalização por cancelamento antecipado dos contratos», a Sonaecom propõe uma alternativa, uma vez que «tal como o formulado o compromisso era impossível ser implementado dada a prevalência de pré- pagos e não identificação do novo prestador de serviço» em caso de cancelamento do mesmo.
Segundo a holding liderada por Paulo Azevedo, esta situação poderia permitir «fraudes fáceis de executar» como a migração fictícia para outras redes seguida de regresso à rede de origem ou à de outro operador com «o enriguecimento originado pelo valor subsidiado do terminal».
«Na prática imporia a limitação de este importante meio de captação concorrencial de clientes», explica a Sonaecom.
Por isso, a Sonaecom compromete-se a eliminar todos os seus tarifários que proponham condições de fidelização mais exigentes do que as mais restritivas verificadas no conjunto do tarifários em vigor no mercado, incluindo operadores móveis virtuais, para segmentos e equivalentes e a não introduzir qualquer «tarifário desconforme com esta obrigação».
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Sonaecom aceita pática de tarifários não diferenciados
Em relação aos remédios «prática de tarifários não diferenciados» e à «caducidade do compromisso relativo a tarifários não diferenciados», a Sonaecom aceitou-os parcialmente.
Em relação ao primeiro, a holding diz que aceitou «que o preço cobrado pelas chamadas off-net para rede de um novo operador entrante não seja superior ao preço das chamadas on-net dos mesmos tarifários, mexcluídas as hipóteses de subsidiação directa».
Adicionalmente, obriga-se a comparticipar financeiramente com vista a colmatar, ou, no limite, atenuar integralmente o efeito de «desbalanceamento financeiro resultante das relações de interligação com um novo entrante».
No que respeita à segunda medida, a Sonaecom diz que aceita que o período de vigência do compromisso se inicie no momento sugerido pela Anacom, «sendo o respectivo prazo máximo vigente para todos os restantes compromissos».
«O evento que determina a caducidade depende da quota absoluta da Sonaecom e não de uma quota relativa, com efeitos idênticos», refere a empresa, adiantando que aceitou parcialmente este compromisso «por necessidade de coerência com a totalidade do documento».
Entre as restantes 15 condições apresentadas, a Sonaecom aceita na íntegra medidas como a devolução de frequências e licenças à Anacom, num prazo determinado; a apresentação de um cronograma de devolução de frequências e licenças, num período fixado; de condições mínimas para contratos para operadores móveis virtuais (MVNO), num dado prazo para aprovação da reguladora ou a não interferência em caso de caducidade do compromisso, entre outras.
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