O Governo aprovou um Decreto-Lei, em Conselho de Ministros, em que prorroga a majoração de 20 por cento para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial, até 31 de Dezembro de 2009.
Em comunicado, o Governo adianta que «este Decreto-Lei visa manter as condições de acesso ao medicamento, beneficiando os utentes de uma comparticipação adicional de 20% sobre o preço de referência dos medicamentos, quando abrangidos pelo regime especial de comparticipação».
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E adianta que, com esta medida, o «Serviço Nacional de Saúde (SNS) assume um encargo de cerca de 19 milhões de euros que, de outra forma, seria suportado pelos utentes».
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