A delegação açoriana da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP) alertou esta sexta-feira que o apoio judiciário no arquipélago «corre o risco de paralisar», perante novo regime que considera «impraticável» nas ilhas.
O presidente da delegação da ANJAP adiantou à agência Lusa que, a partir de agora, um advogado oficioso tem que concorrer a uma lista de «lotes de processos», com a «agravante» que a nova portaria determina «uma redução substancial» dos honorários a pagar pelos serviços prestados, passando a incluir neste valor as despesas que efectuam.
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«Na prática, serão entre seis a 50 euros por processo. Ora, tendo em conta a dispersão geográfica do arquipélago, como é possível a um advogado que tenha escritório em São Miguel ou Terceira, mas com processos noutras ilhas, suportar as despesas com a passagem aérea, alimentação e estadia?», questionou Francisco Abreu dos Santos.
Face a este cenário, o advogado sublinhou que os profissionais podem recusar-se a concorrer a estas listas de lotes de patrocínio oficioso, «correndo o risco de paralisar o apoio judiciário na Região», já que «não existem condições para exercerem com dignidade» a profissão.
«A metodologia agora adoptada em nada se coaduna com as características geográficas e especificas do arquipélago dos Açores», alertou Francisco Abreu dos Santos, acrescentando que a delegação dos Açores da ANJAP vai enviar um comunicado a todos os colegas para que nenhum concorra às listas dos lotes de patrocínio oficioso.
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Com cerca de meia centena de associados, Francisco Abreu dos Santos disse que a delegação tem recebido várias solicitações de profissionais desta área sobre esta questão.
«Por seis euros como é possível exercer com dignidade?», questionou o responsável da ANJAP nos Açores, avançando que a delegação vai equacionar também pedidos para reuniões com os grupos parlamentares na Assembleia Legislativa Regional.
A legislação aprovada «não corresponde aos anseios dos jovens advogados, nem às premissas de um verdadeiro Estado de Direito Democrático», sublinhou Francisco Abreu dos Santos, para quem, a par do «aumento das custas judiciais», a Justiça fica ainda «dividida em três patamares: a dos miseráveis, gratuita, a dos ricos, acessível, e a de uma classe média, difícil».
A portaria que procede à regulamentação da Lei do Apoio Judiciário, que entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2008, consubstancia «um dos maiores atentados ao Direito», disse também Abreu dos Santos, concluindo que «todos os cidadãos têm de aceder à Justiça e aos Tribunais independentemente das suas condições económicas».
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