O procurador Pinto Bronze informou esta sexta-feira o Tribunal de Felgueiras que um dos quatro crimes de abuso de poder, de que está acusada Fátima Felgueiras, prescreveu, pelo que deverá cessar o procedimento legal em curso, refere a Lusa.
Segundo o Ministério Público (MP) estão em causa factos ocorridos a 24 de Abril de 1997, relacionados com a prestação de serviços à Câmara de Felgueiras de uma empresa de consultadoria e imagem chamada Proeme.
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A presidente terá, por despacho, adjudicado uma das propostas de um concurso limitado por convite, ultrapassando os valores máximos legais para este tipo de procedimentos, uma ilegalidade que agora prescreve, passados 10 anos e seis meses.
A presidente do município está acusada de 23 crimes, nomeadamente cinco de participação económica em negócio, seis de corrupção passiva para acto ilícito, quatro de abuso de poder, três de prevaricação, dois de peculato, um de peculato sob a forma continuada e dois de peculato de uso, sob a forma continuada.
Apesar da prescrição deste crime de abuso de poder, que não foi contestada pela defesa de Fátima Felgueiras, o Tribunal prosseguiu com a análise das relações entre a autarquia e a empresa, por estar em causa a eventual prática de outras violações legais.
Henrique Correia, inspector da Polícia Judiciária, que depôs pela quinta sessão consecutiva, explicou que a presidente da Câmara deu ordens para adjudicar àquela empresa um contrato para consultadoria e imagem, apesar desta ter apresentado a proposta menos vantajosa, no âmbito de um concurso limitado, por convite, ao qual concorreram apenas duas propostas.
A Proeme pertencia ao militante do PS, Renato Guerra, que foi naquele ano candidato socialista à Câmara de Paredes.
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