O ministro das Finanças admitiu rever a lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, depois de o Tribunal Constitucional ter parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República.
Em conferência de imprensa, Fernando Teixeira dos Santos garantiu também que as questões suscitadas não põem em causa a reforma da administração pública.
PUB
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) deram esta quinta-feira parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República, Cavaco Silva, e «chumbaram» a aplicação da lei dos vínculos da função pública aos juízes dos tribunais judiciais.
A maioria dos juízes-nove-votou a favor da inconstitucionalidade da norma da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública e quatro votaram contra.
No final da leitura do acórdão, no Palácio Ratton, pelo juiz relator Carlos Cadilha, o presidente do TC, Rui Moura Ramos, explicou que a norma viola a «unidade e especificidade estatutária» dos juízes dos tribunais judiciais.
Uma nota do TC sublinha que a norma viola a Constituição quando ao respeito pelos princípios da independência e inamovibilidade.
Em conferência de imprensa, Teixeira dos Santos admitiu rever a lei, em conjunto com o Parlamento.
«O Governo está disponível, junto com a Assembleia da República, para tomar as iniciativas que forem necessárias no sentido de sanear as questões de inconstitucionalidade que foram assinaladas», disse.
Teixeira dos Santos disse que aguarda, agora, a análise do texto final do TC e a decisão do Presidente da República em relação a este assunto.
O ministro afirmou-se, ainda, satisfeito por 5 das 7 questões suscitadas terem sido «esclarecidas», acrescentando que as restantes duas «não são decisivas ou cruciais» para a reforma da administração pública.
PUB