Faltas na Função Pública com controlo mais apertado

Depois da aprovação na generalidade em 21 de Setembro, o diploma só agora é objecto de aprovação final.

A demora na aprovação final, cita o «Diário de Notícias», terá ficado a dever-se à necessidade senida pelo Governo de proceder a alguns ajustamentos a este diploma que vem introduzir alterações ao decreto-lei 100/99, que define os regimes de falta e férias dos funcionários públicos.

A proposta inicial fixava a obrigatoriedade de os funcionários justificarem as suas baixas única e exclusivamente através de atestados emitidos por entidades do Serviço Nacional de Saúde.

Deste modo, os funcionários deixariam de poder recorrer a médicos do sector privado (ou familiares) para justificar faltas, passando a estar sujeitos às mesmas regras aplicadas aos trabalhadores do sector privado.