CDS: medidas de «defesa do contribuinte»

O CDS-PP anunciou esta quinta-fira um conjunto de propostas que pretendem equilibrar a relação dos contribuintes com a administração fiscal, com o objectivo de dar aos primeiros mais garantias de defesa, escreve a Lusa.

«Nos últimos anos, os contribuintes têm visto consecutivamente desrespeitados os seus direitos (...) A relação entre a administração fiscal e os contribuintes deve tornar-se mais igual, deve ser equilibrada», defendeu o líder parlamentar do CDS-PP, Diogo Feio, em conferência de imprensa na Assembleia da República.

Para este objectivo, o CDS anunciou três medidas concretas, que pretendem ser de «defesa do contribuinte».

Em primeiro lugar, os democratas-cristãos propõem que quando os contribuintes pedem à administração fiscal informações vinculativas sobre casos concretos esta tenha de dar resposta num prazo de seis meses.

«Se o prazo não for cumprido, a administração não poderá cobrar juros ou coimas ao contribuinte», frisou Diogo Feio.

A segunda medida visa alterar as condições de reclamação dos contribuintes.

«Hoje, quem reclama ou impugna uma decisão tem de pagar o imposto ou prestar uma garantia bancária. Queremos que essa mesma garantia tenha também um prazo de validade», referiu Diogo Feio, precisando que o CDS propõe que o prazo seja de um ano em caso de reclamação graciosa ou três anos nos casos de impugnação judicial.

Finalmente, o CDS pretende que o prazo de resposta a uma reclamação de um contribuinte seja alargado mas invertida a decisão em caso de silêncio da administração fiscal.

Actualmente, os contribuintes que querem reclamar têm direito a uma resposta num prazo de seis meses. Em caso de não resposta por parte da administração, a reclamação é tacitamente indeferida.

«Propomos que o prazo seja alargado por um ano e que, em caso de silêncio da administração, seja dada razão ao contribuinte», explicou Diogo Feio.

«Não é possível que a administração fiscal aja com a superioridade que hoje tem», sublinhou o líder parlamentar do CDS-PP, justificando estas medidas em defesa do contribuinte.