Rendas: proprietários apelam à revisão do novo regime

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apelou esta terça-feira à revisão urgente do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) e a uma liberalização das rendas que trave a degradação da propriedade.

Num comunicado enviado às redacções, a ALP cita o relatório de actividades da Comissão Arbitral Municipal (CAM) de Lisboa de 2009, que será analisado na próxima reunião de câmara, e indica a existência de pouco mais de 4.500 processos para actualização de rendas em Lisboa, para sublinhar o «completo falhanço do NRAU».

«Contra a opinião do Governo, a ALP sempre sustentou que o NRAU era incapaz de inverter esse processo de degradação [da propriedade urbana] e de resolver de forma eficaz o problema que está na sua origem, o das chamadas rendas antigas», frisa a ALP.

De acordo com os proprietários, o relatório da CAM de Lisboa «torna claro que o processo de actualização de rendas, para além de ter sido deficitário, se aplicou apenas a uma fracção ínfima dos prédios de Lisboa».

«A ALP espera que o Governo e a Assembleia da República tirem as lições deste verdadeiro fiasco legislativo e alterem com urgência a lei, permitindo finalmente que as leis do mercado se apliquem a todo o sector do arrendamento urbano», acrescenta.

Para poder actualizar a renda, diz a Lusa, o proprietário tem de pedir à respectiva CAM a avaliação do estado de conservação do imóvel, que encaminha os pedidos para os técnicos que fazem as vistorias e avaliam o estado das casas. Só depois é atribuído um nível de conservação, determinante para que a renda possa ou não ser aumentada.

Há casos em que os proprietários terão que fazer obras para actualizarem as rendas antigas e, mesmo assim, as subidas são faseadas.

Comissão Arbitral fez mais de 3.200 vistorias

A CAM de Lisboa, que arrancou em Setembro de 2006, fez mais de 3.200 vistorias e das decisões tomadas quanto ao coeficiente de conservação da casa, 205 foram contestadas.

O NRAU, que entrou em funcionamento no Verão de 2006, foi alvo de críticas de inquilinos e proprietários e o Governo acabou por reconhecer algumas falhas ao prever a revisão deste regime no programa que entregou em Novembro na Assembleia da República.

Contudo, o programa do Governo não especifica em que termos se pretende alterar o NRAU, que apesar de alterado há três anos não cumpriu os objectivos definidos na altura e que previam a actualização de 20 mil rendas antigas no prazo de um ano.

De acordo com os números do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, há em Portugal 800 mil imóveis a precisar de obras e 200 mil em muito mau estado de conservação.