Privatizações: cláusula garante interesse nacional

O Parlamento aprovou esta quinta-feira na especialidade uma proposta do PS de uma cláusula da Lei-quadro das Privatizações, que prevê a criação de um regime extraordinário para salvaguardar os interesses do Estado em activos estratégicos.

Segundo a Lusa, a proposta do PS mereceu os votos favoráveis, além dos socialistas, dos deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP.

As alterações que o Governo pretende fazer à Lei-quadro das Privatizações foram debatidas e votadas na especialidade esta quinta-feira, com o Executivo a propor a extinção dos artigos na Lei-quadro que previam direitos especiais do Estado ( golden-shares) em caso de privatização de empresas.

A proposta do Governo foi aprovada praticamente na íntegra, com excepção da cláusula proposta pelo PS, e que mereceu a aprovação do PSD e CDS-PP, com ligeiras alterações de redacção.

Esta permite que o Governo estabeleça num prazo de 90 dias um regime extraordinário que salvaguarde o interesse nacional em determinados activos, desde que de acordo com o direito comunitário.

«O Governo deve, no prazo máximo de 90 dias, a partir da entrada em vigor da presente lei, estabelecer o regime extraordinário para a salvaguarda de activos estratégicos em sectores fundamentais, para o interesse nacional, em observância do direito comunitário», diz a norma aprovada na especialidade.

O PS, através do deputado Fernando Medina, já havia defendido que o Estado devia salvaguardar na Lei o direito de intervir em sectores estratégicos, no domínio da energia e das telecomunicações por exemplo, como forma de garantir o interesse nacional.