IRS: afinal, despesas com habitação ficam

Os deputados da maioria parlamentar querem manter as deduções à coleta dos encargos com imóveis, PPR, seguros de saúde e lares em sede de IRS, dispensando assim a cláusula de salvaguarda prevista na reforma deste imposto. Esta é apenas uma das 37 propostas de alteração à reforma do IRS que a maioria colocou em cima da mesa na véspera da aprovação. 

IRS: PS critica alterações de última hora, mas admite aprovar reforma

De acordo com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, os deputados do PSD e do CDS-PP apresentaram esta terça-feira uma série de medidas que preveem «a manutenção das deduções à coleta de encargos com habitação, ou seja, rendas e juros pagos ao banco, a manutenção das deduções à coleta com PPR [Planos Poupança Reforma] e seguros de saúde e também a manutenção das deduções à coleta dos encargos com lares».

Desta forma, disse o governante, que falava aos jornalistas no Parlamento para explicar as alterações propostas hoje pelos deputados da maioria parlamentar, «através da manutenção destas deduções, é possível prescindir da cláusula do regime mais favorável, uma vez que esta solução alternativa permite garantir que nenhuma família será prejudicada com esta reforma».

IRS: despesas de educação continuam com dedução à coleta

Ou seja, a chamada cláusula de salvaguarda do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS), que dava aos agregados familiares a possibilidade de optar pelo regime em vigor em 2014 se das alterações introduzidas em 2015 resultasse um pagamento superior.

Segundo as propostas de alteração à Reforma do IRS entregues hoje na Assembleia da República, os partidos que sustentam o Governo propõem eliminar a cláusula do regime mais favorável ao contribuinte. A proposta de lei do Governo previa que da aplicação do quociente familiar, dos benefícios relativos aos vales educação e das novas deduções «não pode resultar relativamente aos rendimentos de 2015, 2016 e 2017 (...) um imposto superior ao que resultaria da aplicação das disposições legais em vigor em 2014».

A maioria PSD/CDS-PP propôs também a introdução de um limite global às deduções à coleta em sede de IRS que varia consoante o rendimento coletável das famílias, defendendo que isso «aumenta a progressividade» do imposto.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou que, desta forma, «reforça-se a progressividade [do imposto] através de uma redução do limite em função do rendimento das famílias». Isto porque, acrescentou, «o limite [global às deduções à coleta] é maior para famílias com menores rendimentos e é menor para famílias com rendimentos mais elevados».

IRS: proposto corte na dedução das despesas gerais familiares

Caso esta proposta da maioria seja aprovada as deduções à coleta continuarão, assim, a ter um limite global, tal como previsto na lei ainda em vigor e contrariando a proposta do Governo enviada ao Parlamento.

Segundo a proposta de alteração da maioria parlamentar hoje apresentada, para o limite global às deduções à coleta concorrem as despesas de saúde e seguros de saúde, educação e formação, imóveis, pensões de alimentos, as que resultam da exigência de fatura, lares e benefícios fiscais.

Na proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, lê-se que «a soma das deduções à coleta» previstas relativamente àquelas despesas «não pode exceder por agregado familiar» determinados limites.

No caso dos contribuintes que, após a aplicação do quociente familiar, tenham u m rendimento coletável abaixo de 7.000, as deduções à coleta ficam «sem limite», tal como acontece atualmente.

Já no caso dos contribuintes que, depois de aplicado o quociente familiar, fiquem com um rendimento coletável entre os 7.000 e os 80.000 euros, é aplicado um outro limite que resulta da aplicação de uma fórmula matemática, pelo que o limite das deduções à coleta é variável.

Finalmente, os contribuintes cujo rendimento coletável após a aplicação do quociente familiar seja superior a 80.000 euros podem deduzir no máximo 1.000 euros, segundo a proposta de alteração da maioria.

Na lei que se encontra em vigor, os contribuintes com rendimento coletável até 7.000 euros não têm limite de deduções, os contribuintes com rendimento entre 7.000 euros e 20.000 euros podem deduzir 1.250 euros, os contribuintes com rendimento coletável entre 20.000 e 40.000 euros podem deduzir 1.000 euros, os contribuintes com rendimento coletável entre 40.000 euros e 80.000 euros podem deduzir 500 euros e os contribuintes com rendimento coletável superior a 80.ooo euros não podem usufruir de deduções à coleta.

Na proposta hoje apresentada pela maioria, prevê-se que os agregados com três ou mais dependentes a cargo tenham uma majoração nos limites às deduções à coleta de «5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS».

Devido às propostas de última hora, a oposição pediu ao Governo que adiasse a votação da reforma, marcada para quarta-feira de manhã. O pedido foi aceite, e a votação deverá acontecer na quarta-feira à tarde.

Segundo o deputado socialista, Eduardo Cabrita, existe «um acordo» entre os diferentes partidos para que a reforma do IRS comece a ser debatida na quarta-feira à tarde, depois do plenário, estando por definir quando se inicia o debate da reforma da Fiscalidade Verde. Os acertos ao calendário serão decididos durante a reunião da comissão parlamentar, da parte da manhã, indicou Eduardo Cabrita.

Também deputado do PSD Duarte Pacheco disse à Lusa que há disponibilidade para que o debate e votação sejam adiados, mas para quarta-feira à tarde, de modo a «não inviabilizar o objetivo de aprovar [em votação final global] as duas reformas na sexta-feira».

Os partidos da maioria parlamentar, PSD e CDS-PP, foram os que apresentaram mais propostas de alteração à reforma do IRS apresentada pelo Governo, entregando quase 40 propostas. 

Depois da maioria, foi o Bloco de Esquerda quem entregou mais sugestões, entregando no parlamento 31 propostas de alteração, como a eliminação da sobretaxa em sede de IRS, a criação de uma «maior justiça» no imposto e a possibilidade de o Fisco investigar «qualquer manifestação de riqueza».

O PCP apresentou 19 propostas de modificação da reforma do IRS, propondo também a eliminação da sobretaxa em sede de IRS e, por outro lado, a criação de uma ‘cláusula de salvaguarda’ para que os contribuintes possam ser tributados de acordo com as regras de 2012, ou seja, antes do «enorme aumento de impostos» do ex-ministro Vítor Gaspar.

Já o PS entregou 11 propostas de alteração, como a substituição do quociente familiar proposto pelo Governo por deduções à coleta fixas por cada dependente e ascendente, de 500 euros em cada caso, medida que, caso venha a ser acolhida pela maioria, pode levar os socialistas a viabilizarem a reforma.