Passos: «regra de ouro não é de esquerda nem de direita, é de rigor»

O primeiro-ministro afastou esta quinta-feira qualquer carga ideológica à «regra de ouro» de imposições de limites ao défice e dívida de cada Estado-membro, contrapondo que é uma regra «realista», que não é de esquerda nem de direita.

«Na democracia portuguesa, a regra de ouro, que não é uma regra de esquerda nem de direita, contribuirá para elevar o rigor e a transparência do nosso debate público», sustentou Pedro Passos Coelho no debate parlamentar para a aprovação do Tratado Orçamental da União Europeia.

Na sua intervenção inicial, o líder do executivo destacou, citado pela Lusa, a importância que resultará da transposição da regra de ouro (sobre limites ao défice e dívida) para o ordenamento jurídico nacional, matéria em relação à qual ainda não há consenso entre o Governo e o PS.

«A regra de outro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual quanto possível, estabelece um limite ao défice estrutural do Estado, ou seja, à situação orçamental que existiria se as condições económicas e financeiras fossem normais. É uma regra realista, capaz de distinguir o que é temporário daquilo que é estrutural. Corrige os desequilíbrios estruturais, mas é inteiramente compatível com uma acomodação razoável às flutuações do ciclo económico», sustentou o primeiro-ministro.

Nesse sentido, Pedro Passos Coelho advogou que as regras de disciplina orçamental desempenharão «um papel importante na elevação da qualidade da nossa democracia».

A regra de ouro «não empurra nenhum Governo a trair a sua identidade, nem o seu programa, não condiciona as escolhas do eleitorado que é chamado a escolher entre projetos alternativos, apenas exige que os candidatos ao Governo do país sejam consequentes com as implicações financeiras propostas», salientou.

Ainda em defesa da disciplina orçamental, o primeiro-ministro vincou que a regra de ouro «garante um princípio de equilíbrio entre gerações, porque os desequilíbrios orçamentais e a acumulação excessiva de dívida são em grande medida escolhas feitas por uma geração que vinculam as seguintes».

«Ora, isso desrespeita um princípio democrático fundamental, porque cada geração deve ter autonomia para fazer as suas próprias escolhas - sem o fardo insuportável da dívida que não escolheu -, mas atendendo sempre à autonomia da que virá a seguir», acrescentou.

No mesmo sentido, o PSD, pela mão do deputado Paulo Mota Pinto disse hoje que não é «politicamente coerente» nem «juridicamente conforme com o Tratado» que os limites ao défice sejam consagrados numa norma que pode ser «alterada em cada ano».

Mota Pinto contestou, no Parlamento, a ideia que tem vindo a ser defendida pelo PS de consagrar a «regra de ouro» não na Constituição mas numa lei de valor reforçado, como a lei de enquadramento orçamental.

O deputado social-democrata recusou, ainda, o ato adicional ao Tratado que os socialistas defendem, pela sua «evidente impossibilidade e total irrealismo».

Já Passos Coelho defendeu que a ratificação do Tratado Orçamental da União Europeia deverá ser um momento de consenso em torno das políticas europeias, contendo não imposições externas mas objetivos nacionais.

Os líderes parlamentares da maioria PSD/CDS defenderam que a alternativa ao chumbo seria «mais desemprego» e mais «instabilidade social».

Já o PS disse que vai aprovar o tratado, mas exige contrapartidas do Governo, enquanto a esquerda entende que se trata de impor uma «regra de chumbo» à economia nacional.