Privatizações: Governo explica-se no Parlamento

A secretária de Estado do Tesouro e das Finanças vai quarta-feira ao Parlamento para explicar o regime jurídico que permitirá salvaguardar os interesses estratégicos nacionais no âmbito das privatizações.

Maria Luís Albuquerque vai à comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública, na sequência de um requerimento apresentado pelo Partido Socialista (PS), para dar a conhecer o regime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais, no âmbito da Lei-Quadro das Privatizações.

No requerimento, o PS lembra que o Governo, durante a discussão na especialidade do novo quadro legal relativo às privatizações, incluiu, por proposta dos socialistas, um artigo segundo o qual o Governo tinha 90 dias para estabelecer o regime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais, no âmbito da Lei-Quadro das Privatizações.

O PS afirma que o prazo de 90 dias terminou em Dezembro, acrescentando que «o Governo, até hoje, sem motivo aparente, ainda não definiu aquele regime jurídico», realçando «a importância da definição daquele regime extraordinário pela necessidade de dotar o Estado português de um conjunto de instrumentos jurídicos que lhe permitam salvaguardar os interesses estratégicos nacionais nas empresas objecto de privatização, sendo a definição deste quadro legal a tempo de ser aplicado a todos os processos de privatização previstos, um imperativo legal a que o Governo está obrigado».

O Governo já decidiu a alienação de participações públicas na EDP e na REN, aos chineses da Three Gorges Corporation na elétrica nacional e aos chineses da State Grid e aos árabes da Oman Oil Company na gestora das redes energéticas nacionais, com uma participação de 25% e 15%, respectivamente.

Durante este ano, o Governo prevê avançar com as privatizações da TAP, da ANA - Aeroportos de Portugal, da CP Carga, dos CTT, da Águas de Portugal e da RTP.