A Comissão Europeia solicitou esta quarta-feira ao Governo informações sobre o que já fez para cumprir o acórdão do Tribunal Europeu de Justiça sobre a golden share na PT, arriscando uma «sanção pecuniária» se não o fizer em dois meses.
«A Comissão Europeia decidiu hoje solicitar a Portugal informações sobre as medidas adotadas para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça, de julho de 2010 (Processo C-171/08), no sentido de que os direitos especiais do Estado português na Portugal Telecom violavam as regras da UE em matéria de livre circulação de capitais», diz um comunicado da Comissão Europeia, divulgado esta quarta-feira, citado pela Lusa.
«O Tribunal de Justiça da UE considerou que as acções privilegiadas do Estado português constituem uma restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados. Portugal tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas. Se persistir a situação de incumprimento, a Comissão pode remeter novamente o caso ao Tribunal e solicitar-lhe a imposição de uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo a Portugal», conclui a nota.
Golden share na PT: Portugal arrisca «sanção pecuniária»
- Redação
- LF
- 24 nov 2010, 16:07
Portugal arrisca sanção se não responder à União Europeia sobre a PT em dois meses
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