PT: Bruxelas quer saber como Governo vai cumprir sentença

A Comissão Europeia vai pedir ao Governo português para «explicar» como irá dar seguimento à decisão do Tribunal de Justiça e acabar com a «golden share» que o Estado tem na Portugal Telecom (PT).

Fonte comunitária disse que o executivo de Bruxelas irá «muito rapidamente» enviar uma «carta administrativa» a pedir para Lisboa «explicar» como vai executar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) lido esta quinta-feira no Luxemburgo.

Trata-se de um procedimento normal neste tipo de casos, acrescentou a mesma fonte citada pela Lusa.

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Apenas no caso de o Governo não dar as explicações necessárias ou a Comissão Europeia não concordar com a resposta é que Bruxelas poderá passar à opção seguinte, o envio de uma carta formal em que Lisboa é notificada a cumprir o acórdão num prazo de dois meses. «Esperamos não chegar a este ponto», sublinhou a mesma fonte.

A Comissão Europeia pode posteriormente levar o caso novamente a Tribunal e pedir o pagamento de multas (sanções pecuniárias) se no final do prazo estipulado de dois meses considerar que Lisboa continua a não cumprir a decisão inicial do Tribunal.

O Executivo comunitário apelou esta quinta-feira ao Governo português para tomar «rapidamente» as medidas necessárias para «cumprir integralmente» a decisão do Tribunal de Justiça da UE no caso da «golden share» do Estado na Portugal Telecom.

«Posso acrescentar [em relação ao que já disse o presidente da Comissão Europeia] que estamos confiantes que o Governo português vai tomar as medidas necessárias para cumprir integralmente [o acórdão] o mais brevemente possível», disse a porta-voz do executivo comunitário, Pia Ahrenkilde Hansen.

Durão Barroso saudou decisão do Tribunal

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) concluiu esta manhã, no Luxemburgo, que «a detenção de «golden shares» por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais».

O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, saudou a decisão do Tribunal.

«Excepto em casos muito limitados e excepcionais as «golden shares» são de facto contra o mercado interno, contra a livre circulação», disse o presidente da Comissão Europeia em declarações à imprensa.

«Veremos depois como implementar a decisão do Tribunal de Justiça», concluiu.