Apoios sociais: novas regras são mais «transparentes»

Valter Lemos defendeu esta quinta-feira que a lei que altera as normas de atribuição dos apoios sociais vem introduzir «uma regra única, transparente», naquelas prestações.

«O que esta nova lei vem fazer é colocar uma regra única, transparente para todas as pessoas que beneficiem de apoios sociais do Estado», afirmou Valter Lemos aos jornalistas, à saída de um seminário sobre economia social, na Universidade Técnica de Lisboa.

O secretário de Estado do Trabalho reconheceu que havia «disfunções» e «abusos», mas considerou que o problema não reside na fiscalização, que é, contudo, «sempre possível aumentar».

«Havia regras, mas não estavam todas compaginadas. O que permitia disfunções e também abusos, mas isso há sempre», afirmou citado pela Lusa.

O objectivo das novas regras, que foram publicadas na terça feira e entram em vigor a 1 de Agosto, é «garantir que têm acesso a prestações sociais do Estado as pessoas que têm rendimentos abaixo de um determinado nível e não as pessoas que escondem os rendimentos, que não declaram rendimentos ou que a lei não exigia que declarassem os rendimentos», disse.

«A lei é transparente, portanto, avaliando os rendimentos das pessoas, se as pessoas tiverem rendimentos acima de um determinado nível, não têm acesso às prestações sociais do Estado», sustentou.

«É lógico, é esse o objectivo. A solidariedade social exerce-se dessa maneira. Temos que prestar apoio social àqueles que precisam e não àqueles que não têm necessidade», reforçou.

O secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, admitiu hoje que, «dada a natureza das alterações é natural que na generalidade das prestações existam alterações, umas para cima, mais certamente para baixo».

Sem avançar a quantidade de beneficiários ou famílias que serão afectados, o secretário de Estado indicou que o Estado deverá atingir com as medidas uma poupança anual de 200 milhões de euros.