A actual formulação da lei exige que o deficiente seja obrigatoriamente um dos acompanhantes do veículo em viagens superiores a 30 quilómetros.
Se o carro for conduzido por um terceiro e o deficiente não se encontra no seu interior, cita o «Correio da Manhã», ele pode ser imediatamente apreendido. Esta situação dava lugar a casos de flagrante injustiça, em particular em concelhos do Interior.
«Existem situações onde os pais não podiam ir levar o filho deficiente a uma escola de ensino especial porque ficava fora do seu raio de acção», afirmou a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz.
Esta alteração insere-se num «pacote» de medidas fiscais que visam compensar as pessoas portadoras de deficiência pelas alterações introduzidas no Orçamento do Estado para 2007.
Recorde-se que foi instituído um crédito fiscal de 1200 euros para todas as pessoas incapacitadas, independentemente dos seus rendimentos.
A lista de novos equipamentos que serão taxados com o IVA reduzido (cinco por cento) já foi aprovada pelos ministérios do Trabalho, da Saúde e das Finanças, e entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, após publicação em Diário da República.
Deficientes com IA mais favorável
- Redação
- CPS
- 16 nov 2006, 10:38
As regras do Imposto Automóvel (IA) vão ser agilizadas, de modo a dar aos deficientes, ou aos seus acompanhantes, a possibilidade de se deslocarem num raio de acção mais prolongado.
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