O executivo comunitário indicou hoje que as autoridades portuguesas não responderam ao parecer fundamentado, o segundo e último passo de um processo de infracção enviado para Lisboa a 25 de Julho de 2006, a solicitar a Portugal que alterasse a legislação fiscal que permite uma tributação mais gravosa de determinados dividendos pagos a empresas estrangeiras, adianta a agência «Lusa».
Além de Portugal, a Comissão também instaurou acções contra Bélgica, Espanha, Holanda e Itália, os outros países da União Europeia onde as normas fiscais «podem, nalguns casos, conduzir a uma tributação mais pesada dos dividendos saídos (dividendos pagos a empresas estrangeiras) do que a que incide nos dividendos internos (dividendos pagos a empresas nacionais)».
O comissário europeu com a pasta da Fiscalidade, Lászlo Kovács, reafirmou hoje que «os Estados-membros não podem tributar os dividendos pagos a empresas de outros Estados-membros de forma mais gravosa do que os pagos às suas próprias empresas», e recordou que um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em Dezembro de 2004 confirmou esta posição.
Bruxelas leva Portugal a tribunal por tributação discriminatória
- Redação
- CPS
- 22 jan 2007, 12:02
A Comissão Europeia decidiu esta segunda-feira avançar com um processo contra Portugal junto do Tribunal Europeu de Justiça por Lisboa não ter posto fim à tributação discriminatória relativamente aos dividendos pagos a empresas estrangeiras.
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