Na argumentação da DGCI, o facto de o contribunte não ter prestado garantia aquando da impugnação era razão suficiente para que o seu nome figurasse na «lista negra» do fisco, refere o jornal «Público».
A decisão do STA foi tomada no passado dia 18 e é a primeira vez, desde que foi publicada a primeira lista de devedores em 31 de Julho de 2006, que há uma decisão que obriga a DGCI a recuar.
Tribunal obriga fisco a retirar contribuinte da lista de devedores
- Redação
- CPS
- 27 abr 2007, 09:36
O Supremo Tirbunal Administrativo (STA) obrigou a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a retirar da lista dos devedores fiscais o nome de um contribuinte cujas supostas dívidas estavam impugnadas judicialmente e sobre as quais ainda não havia decisão dos tribunais.
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