Governo limita taxas dos bancos na amortização de empréstimos

Foi pedido, há cerca de duas semanas, à AdC «que se pronuncie sobre se considera lesivo para a concorrência as taxas cobradas quando a amortização do empréstimo é feita para o transferir para outra instituição de crédito», esclareceu fonte da secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor à agência «Lusa».

O objectivo do Governo é incluir este aspecto quando actuar pela via legislativa para limitar os montantes cobrados por amortizações antecipadas, o que irá fazer depois de conhecer o parecer da Autoridade da Concorrência.

A introdução de um limite a estas taxas ou penalizações cobradas pelos bancos pretende clarificar a relação entre bancos e clientes mas também «incentivar a concorrência», como já tinha sido defendido pelo Banco de Portugal.

Essas taxas situam-se actualmente, na maioria dos casos, em 3% a 5% sobre o montante em causa.

Recorde-se que na semana passada, o Conselho de Ministro aprovou um decreto-lei para impor aos bancos a aplicação do arredondamento à milésima, para cima ou para baixo, (estes arredondavam ao quarto ou ao oitavo de ponto e sempre para cima) das taxas de juro aplicadas aos novos contratos de crédito a habitação e aos contratos em execução, a partir do momento da entrada em vigor da nova lei.