Lei de vínculos: função pública avança para tribunal

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) quer ver a Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações para a administração pública revogada, por entender que a lei tem várias disposições inconstitucionais e prepara-se para avançar para os tribunais.

A lei em causa, [nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro], tem plena aplicação prática desde o início do ano, mas, no entender do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), com base num parecer jurídico pedido a uma sociedade de advogados, há diversas normas na lei que são inconstitucionais.

«Há um conjunto de alterações que entraram em vigor agora em Janeiro de 2009 e que, do nosso ponto de vista, tem inconstitucionalidades que, obviamente, neste momento têm de ser suscitadas. A primeira tem a ver com a alteração do regime de direito público para direito privado em termos institucionais na administração pública, que, do nosso ponto de vista, afecta aquilo que constitucionalmente está previsto», defendeu hoje, em conferência de imprensa, o presidente do STE, escreve a Lusa.

Para Bettencourt Picanço, com a nova lei, é feito um ataque aos direitos adquiridos dos funcionários públicos.

«Há também um ataque aos direitos dos trabalhadores, trabalhadores nomeados que passam a contratados, que afecta o direito de cerca de 500 mil trabalhadores da administração pública», referiu.

Por outro lado, em relação às remunerações, o STE entende também haver inconstitucionalidades. No entender do memo responsável, está posta em causa a autonomia dos serviços públicos, porque a nova lei «permite que a administração pública e os serviços públicos possam ser capturados pelo poder politico em qualquer momento» e «isto contraria aquilo que a Constituição assegura», remata.