Reforma da Justiça vai custar mais de 3 milhões por dia

Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2005, hoje entregue na Assembleia da República (AR), a despesa consolidada do MJ ascende a 1.288 milhões de euros, correspondendo a 2,5% do total da Administração Central e a 0,9% do produto Interno Bruto (PIB).

No OE de 2004, a despesa consolidada foi de 1.173 milhões de euros, mantendo-se praticamente inalterada face a 2003, com uma redução de 0,2%.

As maiores variações do Orçamento para o próximo ano registam-se no Total dos Investimentos do Plano (73,5%) e no Financiamento nacional (78,3%), havendo uma redução de 2,4% relativamente ao Financiamento Comunitário.

A despesa de funcionamento regista um aumento de 2,9%, 3,7% da qual coberta por receitas gerais (500,3 milhões de euros) e 1,8 por receitas consignadas (331,9 milhões de euros).

De acordo com a proposta orçamental para 2005, na despesa de funcionamento coberta por receitas gerais, "os gastos com o pessoal são os que detêm maior peso, representando 85,8% , ainda que as mesmas, considerando todas as fontes de financiamento, não vão além de 32,1%, para as quais concorrem essencialmente os Cofres do Ministério da Justiça".

No subsector do Estado, a despesa apresenta um crescimento de 8,5% e no subsector dos fundos e serviços autónomos existe também um aumento de 13,8%.

No OE de 2005, os Cofres do Ministério da Justiça continuam a assumir um "peso determinante", já que representam 66,2% do total consolidado do subsector dos serviços e fundos autónomos, "constituindo forte suporte financeiros, ainda que apenas no âmbito do orçamento de funcionamento do MJ".

"Os investimentos representam cerca de 8,5%, sendo que nos investimentos do plano, 115,7 milhões de euros respeitam à componente de financiamento nacional, deixando de concorrer a componente financiada pelos Cofres do Ministério", lê-se no OE.

Em Julho de 2004, os organismos do Ministério da Justiça tinham 26.929 efectivos, dos quais 26.215 no âmbito do subsector Estado.

A "opção prioritária" do Governo para a Justiça em 2005 é a "concretização normativa, organizatória e administrativa da reforma" do sector, já expressa nas Grandes Opções do Plano (GOP) e que se reflecte no Orçamento hoje proposto.

O Executivo pretende prosseguir em 2005 com os objectivos estratégicos anunciados para este ano, que são, no plano político, reforçar a legitimidade e a confiança no sistema judicial e, no plano administrativo, combater a morosidade da Justiça.

No quadro das matérias legislativas, a prioridade vai para a revisão do Código Penal e Código do Processo Penal, a conclusão da reforma do regime de responsabilidade civil do Estado e a revisão do Código das Sociedades Comerciais e do Código do Registo Comercial.

A modernização administrativa e o incremento da celeridade processual, com a avaliação permanente dos resultados obtidos com a chamada "Bolsa de Juízes" e o reforço do recrutamento de novos magistrados e a diversificação das formas de suprimento da falta crónica de magistrados, são outras das apostas.

No que se refere à política criminal, penitenciária e de reinserção social, o Governo anuncia, entre outras medidas, a intenção de rever a Lei de Execução de Penas, de reforçar os meios humanos e equipamento, tendo em vista o alargamento e extensão do Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade económica e financeira, fraude e evasão fiscais e crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga.