Alteração à lei será «contributo válido» no combate à criminalidade

O ministro da Administração Interna acredita que a proposta de alteração da Lei das Armas, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, será um contributo válido no combate à criminalidade violenta.

Em conferência de imprensa, Rui Pereira disse estar certo que «esta proposta vai constituir um contributo muito válido e significativo no combate à criminalidade violenta».

O ministro da Administração Interna explicou que a proposta de lei «prevê, em primeiro lugar, o agravamento das penas para uso e porte de arma que serão, em todos os casos, superiores a três anos no seu limite máximo».

Está previsto, igualmente, o agravamento das penas para os crimes com recurso a armas em um terço nos seus limites mínimos e máximos.

Questionado sobre uma eventual alteração dos Códigos Penal e de Processo Penal neste âmbito, Rui Pereira afirmou que «não é importante onde é feita a alteração», considerando apenas «necessário dar respostas firmes e imediatas à criminalidade violenta».

Porém, acrescentou, «não há leis imutáveis», referindo que «o Governo mantém sempre a porta aberta a essa revisão».

O ministro lembrou que «a Lei das Armas contempla importantes mecanismos processuais, entre os quais as buscas preventivas».

Sobre a possibilidade de esta alteração à Lei das Armas colidir com os Códigos e levantar problemas aos juízes, nomeadamente na aplicação da prisão preventiva, Rui Pereira foi peremptório: «Estou certo que esta lei terá uma boa aplicação nos tribunais, não vejo nenhum problema em conciliar esta alteração na Lei das Armas com a restante legislação penal».