Esquerda aprova alterações à lei das uniões de facto

PS, PCP, BE e «Os Verdes» aprovaram, esta sexta-feira, no Parlamento o projecto do PS que altera a lei das uniões de facto, com os votos contra do PSD, CDS-PP e de três deputadas socialistas, de acordo com a agência Lusa.

A alteração à lei proposta pelo PS e que teve o voto contra das deputadas independentes da bancada socialista Matilde Sousa Franco, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, tem como objectivo «aperfeiçoar» e «melhor proteger direitos e deveres» da união de facto, mas sem tocar nos direitos sucessórios.

A proposta dos socialistas baixa agora à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser debatida pelos deputados na especialidade.

Na apresentação do projecto, o líder da bancada socialista, Alberto Martins, sublinhou que o objectivo do PS é «aperfeiçoar uma lei que tem sete anos». O objectivo é dar «melhor protecção das relações patrimoniais, das relações pessoais e de interesses que é legítimo serem salvaguardados» às duas pessoas que vivem em comum «independentemente do sexo».

O diploma fixa que, em caso de morte de um dos elementos, o outro tem direito a residir na casa de morada de família e ao uso do recheio, dando o direito de preferência no arrendamento ou compra, passado um mínimo de cinco anos.

O projecto permite aos membros da união de facto «estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos» e fixa que estes respondem pelas dívidas contraídas por qualquer um deles.

Em caso de dissolução, o diploma prevê que o tribunal, «excepcionalmente, por motivos de equidade», pode conceder uma indemnização a um dos elementos se ficar provado que ficou prejudicado economicamente pela ruptura, por ter decidido, por exemplo, abdicar da vida profissional em favor da união.