«Não pode culpar-se os tribunais por leis que não estão bem feitas»

A ministra da Justiça afirmou que «não se pode culpar os tribunais quando há leis que não estão bem feitas», designadamente a lei de limitação de mandatos autárquicos, que permite «leituras diversas» e «até opostas».

«Isto é um problema de lei que podia ter sido esclarecido», disse Paula Teixeira da Cruz aos jornalistas, no final de uma visita ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e Direção Geral da Administração da Justiça, para assinalar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

A ministra criticou que o poder político, mais concretamente o poder legislativo, «atire para os tribunais um conjunto de coisas para resolver», sublinhando que, depois, é «muito conveniente o discurso da judicialização da política».

Questionada sobre se implicitamente estava a criticar o Parlamento por não ter clarificado a lei da limitação dos mandatos, Paula Teixeira da Cruz aproveitou para assinalar que o «PS podia ter aceitado clarificar a questão», mas não o fez.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que «as leis não estão acima da crítica» num estado democrático e que a lei dos mandatos não «dá jeito a ninguém», porque até ao limite do ato eleitoral não se sabe quem é ou não é candidato.

A ministra mostrou-se ainda preocupada com as correntes que pretendem a «funcionalização do sistema judicial», ou seja, à subordinação do poder judicial ao poder político.

Paula Teixeira da Cruz classificou contudo de «normal» que o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, tenha comentado uma decisão do Tribunal Constitucional, porque se tratou de uma «decisão que tem impacto na gestão do Governo do país».

Quanto à reforma do processo civil, a ministra congratulou-se pela entrada em vigor de um diploma que «simplifica imenso» a justiça, elogiando o trabalho feito durante as férias no sentido de ter ponto o sistema informático de suporte ao novo regime processual.