PSD requer inconstitucionalidade da lei que nacionalizou o BPN

O PSD/Madeira entregou esta segunda-feira no Parlamento regional um projecto de resolução que visa requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da lei que nacionalizou o Banco Português de Negócios, noticia a Lusa.

O grupo parlamentar social democrata madeirense invoca que foi violado o «dever de audição» dos órgãos de governo próprio desta região autónoma estatuído na Constituição da República e no Estatuto Político Administrativo, no que concerne a «matérias que lhe digam respeito».

«Ora, a Assembleia Legislativa da Madeira não foi ouvida no procedimento legislativo que culminou com a aprovação e consequente publicação da Lei nº 62-A/2008, de 11 de Novembro», diz o requerimento apresentado pelos sociais democratas insulares.

Pede que o Tribunal Constitucional declare com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, por violação do dever de audição constitucional estatutariamente consagrado.

A Lei que nacionaliza todas as acções representativas do capital social do BPN e aprova o regime jurídico de apropriação por via de nacionalização foi aprovada a 05 de Novembro na Assembleia da República e promulgada por Cavaco Silva seis dias mais tarde.

A iniciativa do PSD/M foi apresentada com processo de urgência, tendo como requisitos a dispensa do exame em comissão e envio para redacção final.