Governo aprova propostas de lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de Lei de Defesa Nacional e uma proposta de Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, diplomas que seguirão agora para a Assembleia da República.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, afirmou que estas propostas de lei reforçam as competências do parlamento relativamente a contingentes ou operações militares no estrangeiro e reforçam também as competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de Lei de Defesa Nacional expressa a competência da Assembleia da República para «apreciar a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro, bem como para acompanhar essas participações».

Por outro lado, «é alterado o normativo referente às grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que passam a ser objeto de debate e aprovação na Assembleia da República, por iniciativa do Governo».

A proposta hoje aprovada determina que «os Chefes de Estado-Maior dos ramos passam a depender hierarquicamente do CEMGFA nas matérias relativas à capacidade de resposta das Forças Armadas» e que atribui ao Governo a competência de «assegurar a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Mobilização e Requisição».

O comunicado do Conselho de Ministros refere também que foi «alterado o normativo referente à capacidade eleitoral passiva, bem como o referente à possibilidade de os militares na efetividade de serviço apresentarem queixas ao Provedor de Justiça, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos».

De acordo com o mesmo comunicado, na proposta de alteração da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, «é disposto que o CEMGFA é responsável pelo planeamento e implementação da estratégia militar operacional, tendo na sua dependência hierárquica os Chefes de Estado-Maior dos ramos para as questões que envolvam a prontidão, emprego e sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças».

A «direção estratégico militar» do CEMGFA é reforçada também com a «possibilidade de este propor ao ministro da Defesa Nacional as medidas e ações tendo em vista a gestão sustentada e sustentável dos recursos afetos às Forças Armadas no seu conjunto», segundo o Governo.

O comunicado do Conselho de Ministros indica ainda que, «no âmbito do ensino superior militar e da saúde militar, o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) passa a garantir as condições para o seu funcionamento», ficando «expressamente previsto o futuro Instituto Universitário Militar e a futura Direção de Saúde Militar, colocados na dependência do EMGFA, respetivamente, no âmbito do ensino superior militar e do sistema de saúde militar».

No final de março, o Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão consultivo do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, deu «luz verde» aos projetos do executivo de Lei de Defesa Nacional e de Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, considerando-as «em condições de transitarem para decisão do Governo e, posteriormente, da Assembleia da República».