O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, vai ser ouvido terça-feira no Parlamento sobre o caso da morte de um cidadão ucraniano, em março, nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A audição de Eduardo Cabrita, comunicada nesta quinta-feira aos deputados, vai acontecer na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e decorre de pedidos do PSD e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre).
A audição poderá decorrer através de videoconferência, segundo fonte da comissão.
A diretora do SEF, Cristina Gatões, que em novembro admite que a morte do cidadão ucraniano, da qual foram acusados três inspetores, foi resultado de "uma situação de tortura evidente", demitiu-se na quarta-feira, nove meses após os acontecimentos.
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Ministro volta a lamentar morte de ucraniano após partidos pedirem a sua demissão
O ministro da Administração Interna voltou hoje a lamentar a morte de um cidadão ucraniano, no Aeroporto de Lisboa, um dia após a saída da diretora do SEF e de alguns partidos terem pedido a sua demissão.
Os trágicos acontecimentos ocorridos no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa foram, desde a primeira hora, condenados, em várias declarações públicas, pelo ministro da Administração Interna”, refere uma nota do gabinete de Eduardo Cabrita, que elenca algumas iniciativas tomadas após a morte do cidadão ucraniano, em março.
Após ter sido tornado público, na quarta-feira, que a diretora do SEF tinha pedido da demissão, através de um comunicado do Ministério da Administração Interna, mas sem qualquer referência ao homicídio do cidadão ucraniano, há nove meses, vários partidos da oposição questionaram a permanência Eduardo Cabrita no cargo, lamentando que morte de Ihor Homenyuk não tenha tido consequências políticas.
No mandato de Cristina Gatões, três inspetores do SEF foram acusados de homicídio pela morte do cidadão ucraniano, incidente que deu origem à demissão do diretor e do subdiretor de Fronteiras do aeroporto.
Cristina Gatões admitiu em 16 de novembro que a morte do cidadão ucraniano resultou de "uma situação de tortura evidente".
A coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, lamentou, na quarta-feira, que não tenha havido sequer consequências políticas, nem uma palavra à família, enquanto o CDS-PP considerou que a demissão da diretora do SEF foi "uma espécie de acionamento" do botão de pânico pelo ministro, que não conseguiu resolver politicamente um problema grave.
Por sua vez, o PAN defendeu que a continuidade de Eduardo Cabrita como ministro “deve ser repensada” já que, se uma instituição como o SEF não funciona, é preciso retirar as devidas consequências políticas.
O PSD defendeu que a demissão da diretora do SEF “é tardia” e que se o ministro da Administração Interna “tivesse vergonha” já teria saído do Governo.
A 30 de setembro, o Ministério Público acusou três inspetores do SEF do homicídio qualificado de Ihor Homenyuk.
Quando questionada em novembro sobre se tinha posto o lugar à disposição do ministro da Administração Interna, que tutela o SEF, ou se tinha pensado demitir-se, Cristina Gatões disse que "não".
Após a morte de Ihor Homenyuk, o ministro da Administração Interna determinou a instauração de processos disciplinares ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, ao Coordenador do EECIT do aeroporto e aos três inspetores do SEF, entretanto acusados pelo Ministério Público, bem como a abertura de um inquérito à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).
Na sequência deste inquérito, a IGAI instaurou oito processos disciplinares a elementos do SEF e implicou 12 inspetores deste serviço de segurança na morte do ucraniano.
Segundo a nota do MAI, entre as decisões tomadas após as violentas agressões perpetradas contra Ihor Homenyuk, consta a abertura de inquéritos e processos disciplinares a elementos do SEF, o encerramento do EECIT para reestruturação e obras na infraestrutura, passando o espaço a “acolher apenas os cidadãos estrangeiros com recusa de entrada em Portugal, deixando de alojar requerentes de asilo”.
“A defesa intransigente dos Direitos Humanos é a razão de ser do ministério da Administração Interna em todas as suas dimensões: “na atuação das Forças e Serviços de Segurança, no respeito pelos direitos fundamentais em Estado de Emergência, no acolhimento de refugiados e migrantes ou na proteção de vítimas de violência doméstica”, lê-se no comunicado.
BE diz que é preciso “mudar o SEF de alto a baixo”
A coordenadora do BE, Catarina Martins, defendeu hoje que, para lá das consequências criminais, políticas e individuais que devem ser retiradas do caso do cidadão ucraniano morto, é preciso “mudar o SEF de alto a baixo”.
Em declarações aos jornalistas à margem de uma concentração do setor da restauração que decorre hoje em frente ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em Lisboa, Catarina Martins referiu que o Bloco de Esquerda “tem vindo a denunciar e tem vindo a dizer que é preciso mudar toda a estrutura destes centros de detenção e do próprio SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras]”.
Para lá das consequências criminais e políticas e individuais deste caso terrível há também uma outra consequência política muito importante, que é mudar o SEF de alto a baixo", defendeu Catarina Martins, acrescentando que aguarda pela audição do ministro no Parlamento e que nessa altura o partido "tirará as conclusões" que entender.
Na perspetiva da líder bloquista, “já se provou, vezes demais, de forma trágica demais, que o SEF não respeita os direitos humanos, não serve um Estado de direito democrático”.
As consequências políticas devem ser retiradas e é normal que a diretora do SEF não se pudesse manter e queremos ouvir o ministro no Parlamento”, referiu, reiterando a importância “das consequências criminais para com os agentes do SEF que torturam um homem até à morte”.
No entanto, para Catarina Martins “isso não chega porque há um problema estrutural do SEF”.
Nós esperamos que a audição de Eduardo Cabrita [ministro da Administração Interna] decorra o mais depressa possível e nesse momento tiraremos as conclusões que devemos tirar, até confrontando o ministro com as declarações dele há oito meses, quando esteve a pedido do Bloco de Esquerda no parlamento sobre este caso”, assegurou.
Sindicato lamenta remodelação no SEF em função de "episódio sinistro"
O sindicato que representa os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras saudou hoje a reestruturação daquela força anunciada pelo Governo, mas lamentou que se faça “em função de um episódio sinistro”.
“O problema não está em quem serve no SEF”, argumenta o sindicato, declarando que “a esmagadora maioria” dos profissionais age com “princípios humanistas, civilistas e democráticos”.
“As condições concretas desta morte têm de ser cabalmente esclarecidas, doa a quem doer”, mas o sindicato salienta que o que a ela levou contradiz “a prática habitual dos inspetores”.
O sindicato reitera que são precisos mais inspetores, mais funcionários administrativos, uma escola própria para os inspetores e a construção “de raiz” de centros de instalação temporária de estrangeiros “equiparados, vocacionados e equipados para o efeito”.
Estas propostas, feitas ao longo dos últimos dez anos, já podiam ter sido ouvidas pela tutela e a modernização do SEF teria ocorrido “sem a pressão político-mediática de episódios trágicos”.
Assim, o serviço está transformado em “arma de arremesso político, o que é lamentável, sobretudo na entrada da presidência portuguesa da União Europeia”, considera o SCIF.
“Esperemos que esta oportunidade não seja desperdiçada como uma fuga para a frente”, em que “tudo se destrói e pouca coisa se aproveita”, salienta a organização.
Segundo o Ministério da Administração Interna, o processo de reestruturação do SEF deverá estar concluído no primeiro semestre de 2021 e será coordenado pelos diretores nacionais adjuntos José Luís do Rosário Barão - que agora assume o cargo de diretor em regime de substituição - e Fernando Parreiral da Silva.