PS propõe alteração ao regime das nacionalizações

O PS apresentou terça-feira uma proposta de alteração ao regime das nacionalizações que deve permitir um maior escrutínio pelo Parlamento quando o Estado decide apropriar-se do capital de uma empresa privada, refere a Lusa.

Na Comissão de Orçamento e Finanças, em que se debateu a proposta de lei do governo relativa à nacionalização do BPN e a proposta do programa de recapitalização do sistema financeiro, o grupo parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao artigo nº2 do anexo da proposta nº 230.

De acordo com a redacção anterior, os actos de nacionalização eram suportados por um decreto regulamentar, os quais não têm que ser aprovados nem pela Assembleia da República nem pelo Presidente da República para entrarem em vigor. Com a nova proposta, as nacionalizações passam a ser revestidas da forma de uma decreto-lei, os quais têm obrigatoriamente de passar pelo Parlamento.

Esta proposta de alteração do PS foi conhecida durante a comissão parlamentar e depois da oposição ter feito algumas críticas à proposta do governo, nomeadamente a da falta de escrutínio parlamentar de um eventual processo de nacionalização.

Oposição muito crítica

Ao longo do debate, o PSD criticou a opção do governo de debater e votar simultaneamente a nacionalização do BPN e o pacote de ajudas do sistema financeiro no valor de quatro mil milhões de euros, bem como a escolha de anexar à lei um novo regime geral das nacionalizações.

Os partidos mais à esquerda, PCP e Bloco de Esquerda, insistiram com o ministro das Finanças para que fossem divulgados os custos para o erário público da nacionalização do BPN e para terem mais informações sobre as responsabilidades dos administradores do banco em causa.

O CDS-PP insistiu na necessidade do Estado definir contrapartidas em situações de venda de participações após uma nacionalização e na questão das indemnizações devidas a accionistas ou responsáveis da empresa nacionalizada.

Durante o debate, o ministro das Finanças garantiu ainda que os direitos dos trabalhadores do BPN «serão defendidos», após a consolidação da nacionalização.