Partido Democrático Republicano já pode legalizar-se

O Partido Democrático Republicano (PDR) já recolheu o número de assinaturas necessárias para a sua legalização, informou esta sexta-feira em Coimbra o fundador do PDR, António Marinho e Pinto.

«Já recebemos mais do que as assinaturas necessárias», disse Marinho e Pinto, referindo que, apesar disso, a recolha de assinaturas vai continuar a ser feita, estando já a decorrer a verificação das assinaturas entretanto recolhidas para depois serem entregues no Tribunal Constitucional (TC).

O antigo bastonário da Ordem dos Advogados espera que as assinaturas sejam entregues no TC no final de novembro ou na «primeira quinzena de dezembro, no máximo».

Marinho e Pinto falava aos jornalistas à margem da «Conferência sobre Portugal e a Europa», organizada pela Associação de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde discursou no painel «Que Futuro para os Portugueses».

Durante o debate, o também eurodeputado eleito pelo Movimento Partido da Terra, considerou que o Parlamento Europeu «não é útil», por os eurodeputados não terem «iniciativa legislativa», não cumprindo o papel de um parlamento.

Marinho e Pinto sublinhou que a União Europeia (UE), como prevista nos «programas originais, era um projeto aliciante», contudo hoje tem «sérias dúvidas» que a Europa «seja viável», referindo ainda que «a concorrência fiscal é a maior traição que há entre Estados na União Europeia».

A eurodeputada do Bloco de Esquerda, Marisa Matias, também presente no painel sublinhou que a competição que existe na Europa não é entre empresas, mas «entre países», recordando o caso ‘Luxleaks', em que foram revelados benefícios fiscais concedidos pelo Luxemburgo a 340 multinacionais quando era primeiro-ministro do país Jean-Claude Juncker, atual presidente da Comissão Europeia.

«Como se permite que mais de 300 empresas não paguem impostos de acordo com a sua legislação nacional?», frisou Marisa Matias, considerando que se este ato não é ilegal «é indecente e imoral».

Segundo a eurodeputada bloquista, a harmonização fiscal entre Estados «não vai resolver isso, nem vai resolver a fraude fiscal, nem a competição fiscal, nem a fuga fiscal».

Já o social-democrata Carlos Coelho, também deputado no Parlamento Europeu, referiu, quanto ao caso ‘Luxleaks', que «tudo indica que não houve ilegalidade», porém «não é moral».

O eurodeputado defendeu que deveria haver «uma Europa com mais harmonização fiscal» e que esta «tem de deixar de ser uma componente nacional», sublinhando ainda que o orçamento da União Europeia é «insuficiente», ao ser «menos de 1% do PIB» de todos os países que representa.

O socialista Francisco Assis salientou que tem «expectativa na liderança» de Juncker na Comissão Europeia, apelando a «um consenso» entre os partidos para uma «reorientação das prioridades» da Europa.

«Já se viu que esta política de austeridade falhou e muitos dos seus autores já o reconheceram», observou, realçando que tem de haver uma «preocupação na manutenção do Estado Social, que seja o garante da existência de uma cidadania ativa».