Cavaco promulga Estatuto, mas diz que lei é «absurda»

Ouça aqui a declaração do Presidente da República

«É muito importante que os portugueses compreendam o que está em causa neste processo». A frase de Cavaco Silva, dita esta segunda-feira, numa declaração ao país sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, abriu as hostilidades contra os deputados, que votaram a favor da lei sem tomar em linha de conta as objecções apresentadas pelo Presidente da República.

«O que está em causa é o superior interesse do Estado português», garantiu ainda, classificando as disposições da lei como «um absurdo».

Leia os excertos mais importantes do discurso do Presidente da República

«O Estatuto agora aprovado pela Assembleia da República introduz um precedente muito grave: restringe, por lei ordinária, o exercício das competências políticas do Presidente da República previstas na Constituição».

(...)

«Trata-se de uma solução absurda, como foi sublinhado por eminentes juristas. Mas o absurdo não se fica por aqui. A situação agora criada não mais poderá ser corrigida pelos deputados».

«Isto porque foi acrescentada ao Estatuto uma disposição que proíbe a Assembleia da República de alterar as normas que não tenham sido objecto de proposta feita pelo parlamento dos Açores»

(...)

PS desvaloriza críticas

Estatuto: entre ataques ao PS e a Cavaco

«Os poderes dos deputados da Assembleia da República nesta matéria foram hipotecados para sempre. Como disse, não está em causa qualquer problema do actual Presidente da República. O que está em causa é uma questão de princípio e de salvaguarda dos fundamentos essenciais que alicerçam o nosso sistema político (...).»

Está também em causa uma questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania. Será normal e correcto que um órgão de soberania imponha ao Presidente da República a forma como ele deve exercer os poderes que a Constituição lhe confere?»

«É por isso que o precedente agora aberto, de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária, abala o equilíbrio de poderes e afecta o normal funcionamento das instituições da República. O exercício dos poderes do Presidente da República constantes da Constituição não pode ficar à mercê da contingência da legislação ordinária aprovada pelas maiorias existentes a cada momento.

Por que é que a Assembleia da República não alterou o Estatuto apesar de vozes, vindas dos mais variados quadrantes, terem apelado para que o fizesse, considerando que as objecções do Presidente da República tinham toda a razão de ser? Principalmente, quando a atenção dos agentes políticos devia estar concentrada na resolução dos graves problemas que afectam a vida das pessoas?

Foram várias as vozes que apontaram razões meramente partidárias para a decisão da Assembleia da República. Pela análise dos comportamentos e das afirmações feitas ao longo do processo e pelas informações que em privado recolhi, restam poucas dúvidas quanto a isso. A ser assim, a qualidade da nossa democracia sofreu um sério revés.

Nos termos da Constituição, se a Assembleia da República confirmar um diploma vetado pelo Presidente da República, este deverá promulgá-lo no prazo de 8 dias. Assim, promulguei hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.»

(...)

«Mas nunca ninguém poderá alguma vez dizer que, confrontado com o grave precedente criado pelo Estatuto dos Açores, não fiz tudo o que estava ao meu alcance para defender os superiores interesses do Estado.» (...)