OE2014: Cavaco vai avaliar pedido de fiscalização com base nos «custos»

O Presidente da República afirmou que tem tomado decisões sobre a fiscalização preventiva ou não da constitucionalidade dos orçamentos do Estado com base numa avaliação cuidadosa dos custos e que deverá fazer o mesmo este ano.

«O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de janeiro e os custos que resultam de eventualmente uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor», afirmou Cavaco Silva, durante uma conferência de imprensa conjunta com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, no final da XXIII Cimeira Ibero-Americana, na Cidade do Panamá.

Escusando pronunciar-se sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2014, com a justificação de que desconhece «em definitivo o texto das diferentes normas», o Presidente da República acrescentou que foi esse o princípio pelo qual se regeu no ano passado: «E aí não tive nenhuma dúvida de que os custos da não entrada em vigor do Orçamento do Estado no dia 01 eram muito, muito, muito maiores do que termos de esperar durante algum tempo para conhecer se esta ou aquela norma era ou não declarada inconstitucional por parte do Tribunal».

«É este o princípio que me tem guiado no passado, é provável que seja o mesmo princípio que me guiará no futuro», concluiu.

Questionado se considera que o Governo apresentou um Orçamento do Estado para 2014 justo, equitativo e equilibrado, o chefe de Estado respondeu: «Este é o tempo da Assembleia da República, o tempo de os deputados darem o seu contributo, eventualmente, para o aperfeiçoamento do orçamento. O tempo do Presidente chega mais tarde, segundo li na imprensa chegará só no final do mês novembro, e só nessa altura é que o Presidente se pode pronunciar».

Já Passos Coelho, que estava ao seu lado numa conferência de imprensa no Panamá, à margem da XXIII Cimeira Ibero-Americana, admitiu que «ninguém pode garantir que não haja riscos» de constitucionalidade no OE2014, mas salientou que «o Governo procurou que o mínimo de questões que pudessem envolver polémica constitucional constassem» da sua proposta.

«Foi essa a razão de o Governo apresentar de forma autónoma o diploma sobre o processo de convergência das pensões. O Governo fez o possível deixar no OE apenas aquilo que deveria estar no OE, convencido que são soluções constitucionais», disse aos jornalistas.

O primeiro-ministro justificou que o Governo decidiu «ampliar» os cortes salariais na função pública, em vigor desde 2011, por uma «questão de emergência» associada aos compromissos de redução do défice público.

«Relativamente à redução salarial que se mantém desde 2011, e que é proposta no orçamento para o próximo ano de forma ampliada, ela está justificada pelos compromissos que assumimos com os nossos credores oficiais», declarou.

«Essa é, como de resto já em 2010 o era, durante o Governo anterior, uma matéria que não revela nenhum preconceito», acrescentou. «Trata-se apenas de uma questão de emergência, de o Estado não estar em condições de manter uma despesa em salários tão elevada quanto aquela que tem quando, ao mesmo tempo, precisa de reduzir o défice público», justificou, sem referir se esta é uma medida temporária ou permanente.

Segundo Passos Coelho, o executivo PSD/CDS procurou apresentar essa medida «de modo a que isso não constituísse um acréscimo de redução que, face àquilo que o Tribunal Constitucional já havia considerado não consentâneo com a Constituição, pudesse agora ser visto como excedendo esse limite».