Cavaco quer fiscalização da proposta de referendo ao aborto

O anúncio foi feito através «site» da Presidência da República (www.presidencia.pt).

De acordo com a lei, o Presidente tem de submeter as propostas de referendo ao TC para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade nos oito dias a seguir à sua publicação em Diário da República, prazo que não deixou terminar.

Os juízes do Tribunal Constitucional têm agora 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta.

Após a resposta do TC, o Presidente da República tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que terá de ser agendada para entre 40 e 180 dias depois.

A proposta de referendo sobre a despenalização do aborto nas primeiras dez semanas de gravidez foi aprovada há uma semana no Parlamento com os votos favoráveis do PS, PSD e Bloco de Esquerda, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e «Os Verdes».

«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» é a pergunta prevista na proposta socialista aprovada.

Durante uma visita à Hungria, no domingo, Cavaco Silva afirmou que iria, durante esta semana, analisar a proposta, sem dar quaisquer indicações sobre a sua decisão quanto ao referendo.

Questionado sobre se manterá a posição que assumiu em campanha eleitoral (de, em princípio, o Presidente convocar as propostas de referendo que lhe cheguem da Assembleia da República), Cavaco Silva escusou-se a «comentar política interna» por estar no estrangeiro.