O novo Código dos Contratos Públicos, que estabelece regras para as empreitadas de obras públicas, foi esta terça-feira publicado em Diário da República (DR) e, de acordo com o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, entrará em vigor dentro de seis meses.
«Unifica, simplifica e junta toda a legislação. Reduz a metade o número dos artigos e introduz directivas comunitárias muito importantes», diz Mário Lino, sublinha que o novo Código vai permitir poupanças de mais de 300 milhões de euros por ano.
O ministro explicou que a legislação impõe agora que, nas obras públicas, sejam excluídas as propostas que apresentem um preço 40 por cento abaixo do preço base e não tenham uma justificação para isso.
O novo documento vem ainda instituir que o saldo dos trabalhos a mais nas obras fique nos 5%. «Só pode haver trabalhos a mais até 5%. A única excepção ocorre nas obras marítimas e túneis para os quais fica fixado nos 25%», afirmou numa comissão no parlamento.
Para Mário Lino, o Código dos Contratos Públicos vem também «simplificar os concursos para as empreitadas.
Contratos Públicos: Novo Código já publicado em DR
- Marta Dhanis
- 29 jan 2008, 15:30
Ministro sublinha poupanças anuais de mais de 300 milhões
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