Governo garante que maior despesa autorizada não tem impacto no défice

Em causa estão mapas de despesas respeitantes ao Orçamento Rectificativo, publicados no dia 22 de Novembro em Diário da República (DR).

Em resposta às suspeitas de ilegalidade da medida em causa, o Ministério das Finanças garante, em comunicado, que «as alterações são absolutamente legais» e respeitam a «aumento de receitas efectivas consignadas; saldos de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; reforço ou inscrição de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da Segurança Social».

Trata-se, segundo o Ministério tutelado por Fernando Teixeira dos Santos, de uma declaração trimestral que é normalmente publicada pelo mesmo.

«A diferença de 13,3 milhões de euros entre os mapas da despesa dos serviços integrados (II, III e IV) e o mapa I da receita, na pág. 6612 da Declaração do terceiro trimestre de 2005, é devidamente explicada em nota de rodapé no final do mapa II: ¿A diferença existente entre o mapa I e os mapas II, III e IV respeita a alterações orçamentais incorrectamente registadas, cuja regularização será efectuada no decurso do 4º trimestre¿. Tratando-se de momentos diferentes de registo da receita e da despesa, os mapas da despesa contemplaram alterações que não foram incluídas na receita. A diferença tem a sua origem perfeitamente identificada, foi alertado no mapa que ela existia e será regularizada no próximo trimestre», explica o comunicado.

No entanto, e uma vez que se trata de um «aumento de despesa com compensação em receita adicional (devidamente autorizada), reitera-se que o efeito sobre o défice orçamental é neutro».