Tabaqueira apoia fim da venda de tabaco a menores de 18

Aliás, a proposta partiu, primeiramente, da própria Tabaqueira. Num parecer enviado pela empresa ao Governo no ano passado, a subsidiária da norte-americana Philip Morris, defende precisamente uma proibição da venda do tabaco aos menores de idade. Actualmente, recorde-se, é permitido vender cigarros a pessoas com mais de 16 anos.

O problema é que, apesar deste limite existir, ele não é cumprido. Por isso mesmo a Tabaqueira defende também a regulamentação do uso das máquinas automáticas de venda, de modo a assegurar que os jovens menores não adquiram cigarros por esta via. Para os retalhistas que desrespeitem a Lei, a empresa defende a aplicação de penalizações.

Nada tão brusco como o que o Governo quer fazer: proibir a venda de tabaco em máquinas automáticas, a não ser que estejam em locais interditos a menores de 18. E as multas que o Governo quer aplicar a fumadores ou proprietários que infrinjam as regras vão de 50 e 2.500 euros.

O Governo está a preparar uma Lei anti-tabaco mais restritiva, que espera ter em vigor já no ano que vem. Da Lei, além do aumento da idade mínima para comprar tabaco, consta a proibição de fumar em locais públicos e locais de trabalho fechados. Uma medida que penalizaria, além das empresas do sector do tabaco, os estabelecimentos de restauração e similares.

Na proposta ontem apresentada pelo ministro da Saúde previam-se algumas excepções, como os espaços criados especificamente para fumadores nos locais de restauração, desde que as áreas tenham mais de 100 m2 e que os locais para os fumadores estejam fisicamente separados e tenham ventilação separada.

Sobre este ante-projecto, e quando contactada pela «Agência Financeira», a Tabaqueira limita-se a dizer que «analisaremos agora o anteprojecto e pronunciar-nos-emos em princípio no quadro do processo de audições ora iniciado».

Mas no parecer de Novembro passado, que a empresa diz manter, defende que «o Governo deve reconhecer que existe um significativo número de fumadores em Portugal e que muitos empresários poderão tomar a decisão de acomodar os respectivos interesses. Em Espanha, por exemplo, o Parlamento aprovou recentemente legislação que proíbe fumar em locais públicos, embora habilitando os restaurantes e outros locais de lazer a permitirem fumar em determinadas circunstâncias», diz a Tabaqueira no seu parecer.

«Em circunstâncias limitadas, os empresários, nomeadamente quando se trate de proprietários de restaurantes e outros locais de lazer, devem poder ser livres de decidir se nos seus estabelecimentos se aplica uma proibição total de fumar ou, ao invés, uma permissão de o fazer em determinadas circunstâncias. Se for afixada sinalização em local visível indicando a política de fumo aplicável no estabelecimento, incluindo as conclusões das autoridades de saúde pública e do Governo de que a exposição ao fumo ambiental é nociva para a saúde, então o cliente poderá tomar uma decisão informada sobre se frequenta ou não o estabelecimento em questão», acrescenta.

Empresa contra aumentos abruptos do imposto

As divergências entre o Governo e a Tabaqueira começam quando se fala no uso da carga fiscal para dissuadir os fumadores.

O Governo tem vindo a aumentar o Imposto sobre o Tabaco e pretende continuar a fazê-lo todos os anos até 2009. Mas em vez disso, a Tabaqueira quer um preço mínimo de referência, até porque os fortes aumentos da fiscalidade sobre o tabaco levam as pessoas a optar por cigarros mais baratos, a ir comprar tabaco a Espanha ou mesmo ao contrabando e contrafacção.