Governo abre guerra ao enriquecimento ilícito

[Notícia actualizada às 15h48]

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou, em Conselho de Ministros esta quinta-feira, que o Governo aprovou o levantamento do sigilo bancário automático para combater situações de enriquecimento patrimonial injustificado de valor superior a 100 mil euros.

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É preciso seguir o rasto do dinheiro

A administração fiscal vai, por isso, penalizar com uma taxa de 60 por cento os contribuintes que apresentem de forma injustificada um enriquecimento patrimonial superior a esta quantia. A medida vai entrar em vigor para os rendimentos de 2010.

«A proposta do Governo contempla um regime de tributação agravada, a uma taxa de 60 por cento, do enriquecimento patrimonial injustificado, de valor superior a 100 mil euros, sem correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais», disse o ministro do Estado e das Finanças, em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros.

Teixeira dos Santos garantiu que sempre que a administração fiscal tenha indícios de enriquecimento injustificado, «o director-geral dos Impostos pode pedir, sem prévia autorização do contribuinte ou da justiça, o acesso às contas bancárias dos contribuintes».

Fisco defende fim do sigilo bancário

«É um regime fiscal agravado e mais expedito», atirou, antes de lembrar que o contribuinte poderá recorrer da decisão, apesar do recurso passar a «não ter efeitos suspensivos».

Teixeira dos Santos adiantou ainda que a proposta «não prevê um levantamento total do sigilo bancário», até porque acontece apenas em situações de enriquecimento injustificado.

Eficiência fiscal e direitos dos contribuintes

O ministro da Presidência afirmou que a proposta do Governo para o combate à corrupção derroga garantias referentes ao sigilo bancário com sentido de «proporcionalidade» entre a eficácia da administração fiscal e os direitos dos contribuintes.

No final da conferência de imprensa, após a aprovação deste diploma em Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira frisou que o objectivo do Governo foi avançar com uma iniciativa que «permitirá à administração fiscal o acesso directo a contas bancárias, em derrogação de garantias actualmente existentes e que estavam associadas ao sigilo bancário».

A proposta de Lei terá de ter «luz verde» por parte do Parlamento e ser promulgada pelo presidente da República, Cavaco Silva.