Discriminação no crédito à habitação bonificado

A atribuição do direito a bonificação no crédito à habitação é discriminatória e injusta. A denúncia parte do Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, para quem a solução passa por alterações legislativas.

Num comunicado, o Provedor diz que será agora «necessário eliminar situações de tratamento diferenciado de titulares de diferentes categorias mas de igual nível real de rendimentos, assegurando o respeito pela verdadeira situação financeira dos agregados familiares».

O problema é que a interpretação que está a ser feita da Lei, nomeadamente da Portaria nº 827-A/2007, de 31 de Julho, se tem revelado «francamente prejudicial» para alguns dos beneficiários do crédito bonificado.

Contribuintes de categoria B penalizados

Com a entrada em vigor desta portaria, explica Nascimento Rodrigues, a determinação do rendimento bruto passou a ser efectuada por reporte ao rendimento global mencionado nas declarações anuais apresentadas para efeito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Assim, ficam prejudicados os contribuintes com rendimentos de categoria B, ou seja, rendimentos empresariais e profissionais.

E o que acontece é que, «ao serem considerados em termos globais, os rendimentos empresarias e profissionais não reflectem a mesma realidade do que os rendimentos brutos das restantes categorias, uma vez que não lhes estão a ser subtraídas as despesas inerentes ao exercício da actividade profissional ou da exploração empresarial em causa, ao contrário do que acontecia anteriormente».

Várias reclamações recebidas

Em consequência desta situação, o Provedor recebeu várias reclamações de beneficiários do crédito à habitação bonificado, que têm sido incluídos num escalão inferior da tabela relativamente àquele que anteriormente integravam, ou mesmo excluídos de qualquer bonificação.

O Provedor não tem assim dúvidas de que a Portaria em causa «discrimina sem qualquer justificação de carácter substantivo, titulares de níveis de rendimento idêntico apenas porque provenientes de fontes diversas».

Para reparar a situação, o responsável quer que o Governo altere a Lei e clarifique definitivamente esta matéria, acabando com as discriminações na atribuição de bonificações. E mais, Nascimento Rodrigues quer retroactividade a 1 de Junho de 2007.

O crédito bonificado acabou em 2002, mas existem ainda mais de 400 mil famílias a beneficiar de bonificação no crédito à habitação.