Salários da Função Pública não vão baixar com novo regime

Na apresentação do documento que decorreu na sede do ministério, em Lisboa, Teixeira dos Santos frisou que os trabalhadores de carreiras de regime geral, regime especial ou de corpos especiais que sejam reconvertidas, «transitarão para as carreiras gerais de conteúdos funcionais mais abrangentes e de idêntico nível habilitacional sem que a remuneração actual nunca seja posta em causa», avançou o ministro.

Por outro lado, o novo RVRAP contempla a possibilidade de um trabalhador ser colocado numa posição remuneratória cujo montante seja o imediatamente inferior ao auferido actualmente, «mas com a garantia, até igualar ou superar a posição na nova categoria, de não ver a sua remuneração diminuída», acrescentou Teixeira dos Santos em conferência de imprensa. Desta forma, espera-se também «promover a dinâmica da progressão de carreiras».

1179 carreiras actualmente em vigor vão ser reduzidas

Para o Governo, a reforma, «que já vem atrasada», passará também pela redução das actuais 1179 carreiras contempladas pela Administração Pública para um número ainda não estimado, o que irá implicar «algumas fusões».

Já ao nível dos recrutamentos, o ministro das Finanças sublinhou a novidade de qualquer trabalhador poder concorrer, «independentemente da carreira, categoria e posição remuneratória que detenha, a outro cargo para o qual esteja habilitado, criando-se assim um mercado interno de emprego».

Ainda sem avançar números sobre a mobilidade de funcionários públicos em função do novo RVRAP, Teixeira dos Santos explicou que conta «extinguir, somente para os novos trabalhadores, alguns suplementos ao ordenado» actualmente existentes.

A proposta para a Administração Pública centra-se numa gestão por objectivos, aplicando-se este princípio ao modelo de gestão de recursos humanos, ao regime de vinculação, às carreiras e remunerações e aos sistemas de avaliação. Segundo o ministro das Finanças, o que se pretende é «uma aproximação ao regime laboral comum, com mais transparência e predominância da avaliação do mérito na evolução das carreiras».