Juízes lançam petição pública

A Associação de Juízes pela Cidadania (AJpC) vai promover uma petição pública para forçar o Parlamento a reabrir o debate sobre as questões mais polémicas da reforma penal e levar os deputados a alterarem algumas normas que, no entendimento destes magistrados, nunca deveriam ter sido aprovadas.

«O direito de petição está consagrado na Constituição e, como tal, vamos lançar a petição pública no nosso site [http://www.juizespelacidadania.eu] e proceder aí à recolha das assinaturas necessárias para levar a Assembleia da República a realizar uma discussão séria», afirmou o presidente da AJpC, Rui Rangel, durante o debate «Pensando Melhor a Reforma Penal», promovido por este movimento de juízes, quinta-feira à noite, no Café Martinho da Arcada, em Lisboa, e que contou com a participação do professor de direito Costa Andrade e do advogado José António Barreiros.

A revogação da norma do Código Penal [artigo 30 nº3] que aplica o regime do crime continuado aos ilícitos eminentemente pessoais [abuso sexual, por exemplo], quando esteja em causa a mesma vítima, é uma das medidas reivindicadas pela AJpC.

O artigo tem sido alvo de duras críticas por permitir que a violação reiterada de um mesmo menor seja contabilizada como um único crime continuado, facto que já levou vários juristas a admitirem que se trata de uma norma criada a pensar nos interesses dos arguidos do processo Casa Pia.

A clarificação da responsabilidade penal das pessoas colectivas que, ao abrigo da nova lei podem até responder pela violação de um menor, é outra prioridade destes magistrados.

Segue-se, ainda, a proposta de eliminação da norma que faz depender a publicação do conteúdo de escutas telefónicas não abrangidas pelo segredo de justiça da autorização do arguido, uma norma que «não faz sentido quando integrada num código que transforma a publicidade do processo como regra e o segredo de justiça em excepção», sublinha Rui Rangel.

Vários «temas gerais» deverão ainda ser alvo de discussão no Parlamento, designadamente «assumir o compromisso público de reforçar os meios da PJ e do Ministério Público», tendo em conta, que essa carência pode deitar por terra várias investigações importantes, designadamente na criminalidade financeira. «Caso contrário este código ficará reduzido às bagatelas penais», impossibilitando a investigação da criminalidade mais grave, alertou.



O controlo jurisdicional [por um juiz] dos despachos de arquivamento do Ministério Público e a aplicabilidade da prisão preventiva a outros crimes que, por via da actual lei não admitem a mais grave medida de coacção, é para a AJpC outra das questões a merecer alterações.

A apresentação pública da petição popular está marcada para o próximo dia 14 de Novembro, às 16 horas, em local ainda a designar.