Advogados: medidas do Governo não são para os tribunais

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defende que não cabe aos tribunais pronunciarem-se sobre medidas de austeridade do Governo, dada a sua natureza política, dentro do princípio da separação de poderes.

Marinho Pinto falava aos jornalistas à margem do encerramento de um encontro das delegações da Ordem dos Advogados para debater os «Direitos e Deveres dos Advogados no Século XXI», que decorreu em Aveiro.

Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), anunciou que, caso a proposta conhecida do Governo para o Orçamento do Estado de 2013 seja aprovada, vai pedir a fiscalização da sua constitucionalidade, porque «ataca de modo feroz» os portugueses, violando «o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal».

Instado a comentar essa posição, o bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que «a questão da constitucionalidade é uma questão jurídica e o Orçamento e as medidas de austeridade que o Governo tem vindo a tomar» são políticas.

«São medidas muito duras, mas penso que não violam a Constituição», disse, afirmando compreender que os magistrados «queiram levar isso para as instâncias onde são eles que decidem».

Isto «desvirtua e desprestigia a Justiça, por muita popularidade» que lhe possa dar certas decisões, observou.

«É uma forma de serem os tribunais a ter a última palavra sobre matérias políticas. Os poderes são diferentes e há divisão e separação de poderes. Vivemos num País onde por tudo e por nada se põe uma providência cautelar nos tribunais para contestar decisões políticas e isso degrada a Justiça e os tribunais», criticou.

Para o bastonário da Ordem dos Advogados, o que está em causa nas medidas de austeridade «é uma questão de imoralidade que ofende os valores da República» e questionou se deve continuar a exercer funções políticas «quem declaradamente mentiu e cumpre um programa oposto aquele com que se apresentou» ao eleitorado.

«É uma questão de dignificarmos a política e exigirmos verdade e honestidade dos políticos. Eu convido os portugueses a reverem o debate entre Pedro Passos Coelho e José Sócrates para avaliarem os políticos portugueses», declarou.

«As questões jurídicas têm outras razões e outro tipo de ponderações que não essas», reafirmou.

Salvaguardada a natureza política da questão, Marinho Pinto não deixou de classificar o que o Governo está a fazer como «um crime de lesa pátria» por incrementar sacrifícios às famílias em vez de os procurar aliviar, devido a razões ideológicas que «omitiu» na campanha eleitoral.

«Se uma pessoa pode pagar uma dívida em dez anos porque é que vai pagar em um? É muito mais sacrifício. Porquê esta pressa? Porque é que este Governo vai além da troika? Devia estar a reclamar mais prazo para pagar as dívidas, em vez de estar a concentrar o pagamento com sacrifícios insuportáveis para as famílias portuguesas e nem imagina a revolta que está instalada individualmente. Percebe-se agora a violência de algumas revoluções de que a História nos dá exemplo: é por medidas destas que humilham o povo e o sacrificam para além dos limites, sem sentido», disse.