A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) apresentou uma queixa na Procuradoria-geral da República (PGR) alegando que o despacho sobre organização do ano escolar é ilegal por não ter sido negociado com os sindicatos, refere a Lusa.
O despacho 11120-B/2010, de 6 de Julho, estabelece um conjunto de regras sobre organização das escolas e elaboração dos horários dos professores para o ano lectivo de 2010/2011, que deveria ter sido negociado com as organizações sindicais, conforme estas alegam.
De acordo com um comunicado da Fenprof, citado pela Lusa, o Ministério da Educação «limitou-se a desenvolver um processo de "consulta directa", dando aos sindicatos cinco dias para enviarem uma reacção ao projecto».
«Violada, assim, a lei da negociação, este despacho tem carácter ilegal», defende a Fenprof, explicando que na altura não interpôs uma providência cautelar para não criar dificuldades às escolas para prepararem o ano escolar.
O Ministério da Educação já garantiu que os despachos sobre a organização do ano lectivo e o calendário escolar não são matéria de negociação com os sindicatos de professores, mas sim de consulta directa.
Organização escolar: Fenprof apresenta queixa à PGR
- Redação
- AR
- 30 jul 2010, 18:31
Federação Nacional dos Professores diz que o despacho do Governo é «ilegal» porque não foi negociado com os sindicatos
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