O ministro da Justiça, Alberto Costa, destacou a importância do «choque organizativo e tecnológico» da «primeira reforma judicial do tempo da desmaterialização». Considerando o actual sistema como inadequado face à realidade do país, o ministro falou de «uma Justiça para o Portugal do século XXI» com a nova reforma.
O novo mapa judiciário terá 39 circunscrições, mais quatro que as 35 previstas na versão inicial da reforma, em resultado da agregação das actuais 231 comarcas. Os distritos judiciais serão cinco - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve -, delimitados com base nas NUTE II (Nomenclaturas de Unidade Territorial Estatística).
Comarcas-piloto arrancam em Setembro
As alterações estão previstas para Setembro de 2010, após um período experimental nas comarcas piloto do Alentejo Litoral (Alcácer do Sal, Grândola, Sines, Santiago do Cacém e Odemira), Baixo Vouga (Ovar, Estarreja, Murtosa, Aveiro, Albergaria-a-Velha, Sever do Vouga, Ílhavo, Águeda, Vagos, Oliveira do Bairro e Anadia), e Grande Lisboa Noroeste (Mafra, Sintra e Amadora).
A implementação da reforma do mapa judiciário nas comarcas piloto será feita a partir do próximo ano judicial, em Setembro de 2008. O período de teste servirá para corrigir eventuais necessidades do novo modelo. O primeiro-ministro José Sócrates falou de um processo de «andar passo a passo para estarmos seguros que servimos melhor as pessoas».
«Não vamos fechar tribunais»
No documento que irá ser levado ao Parlamento para aprovação, o Governo apresenta um novo modelo de gestão dos tribunais assente na «valorização do presidente e do administrador do tribunal». Eliminando a distinção entre tribunais de competência específica e de competência especializada, a nova reforma irá criar em cada comarca vários juízos de competência especializada, como os juízos de Instrução Criminal, Família e Menores, Trabalho, ou de Propriedade Intelectual. «Conciliar proximidade com especialização» foi um dos objectivos apontados pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.
O ministro da Justiça fez questão de deixar bem claro que a reestruturação do modelo de competências não irá levar ao encerramento de qualquer tribunal. «O objectivo não é, como se está a fazer noutros países, fechar os tribunais», disse Alberto Costa.
Consenso parlamentar é «trunfo importante»
Falando para uma plateia onde constavam o procurador Geral da República, Pinto Monteiro, e o presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, o primeiro-ministro destacou a importância da nova reforma judicial para o país, afirmando que esta «incide nos instrumentos para que os juízes e tribunais possam exercer a sua função e servir melhor os interesses dos portugueses».
Sócrates mostrou-se orgulhoso de «uma das reformas mais desejadas, mais discutidas e mais adiadas» e falou ainda do consenso político em torno da proposta do Partido Socialista (PS). «Esta é uma reforma de um regime e não apenas de uma conjuntura», disse o primeiro-ministro, enquanto que Alberto Costa referiu-se ao consenso parlamentar como «um trunfo importante desta reforma».