Violência doméstica: novo regime ainda por regulamentar

Seis meses depois da publicação em Diário da República, o Limpar Portugalregime de prevenção de violência doméstica e protecção às vítimas continua por regulamentar. Um atraso que preocupa as activistas ouvidas pela Lusa que exigem a aplicação urgente e efectiva da lei.

Para a presidente da Associação de Apoio à Vítima, Joana Marques Vidal, a falta de regulamentação está a provocar «uma certa indefinição» na aplicação de direitos que advêm do «estatuto da vítima».

«É urgente que essa regulamentação seja publicada», afirmou, acrescentando que há ainda «necessidade absoluta» de criar «condições físicas e materiais» para a aplicação do regime consagrado na lei e publicado em Diário da República a 16 de Setembro de 2009.

«Gabinetes próprios» para as vítimas serem ouvidas pelas autoridades «com privacidade» e garantias de que nos julgamentos possam depor sem se cruzarem com os agressores são algumas dessas condições, referiu.

Já Helena Pinto, deputada do Bloco de Esquerda e ex-presidente da associação União Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), considera que a «maior lacuna» na aplicação do regime é o bloqueio que existe ao nível dos tribunais, onde os processos «levam anos e anos» até ficarem concluídos.

Apesar dos protestos de vários activistas, a Presidência do Conselho de Ministros já fez saber que ainda não há prazo para a conclusão dos «grupos de trabalho» destacados para fazer a regulamentação da lei.

O novo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das vítimas prevê que os arguidos sejam controlados por meios electrónicos e que as vítimas tenham direito ao reembolso das despesas judiciais e a indemnizações por parte do agressor.