Legalização de estrangeiros de novo possível

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) retoma a partir de hoje a recepção de processos para a regularização de estrangeiros que se encontrava suspensa desde Agosto devido à falta da regulamentação da nova Lei da Imigração.

Os estrangeiros ilegais a viver em Portugal podem a partir de hoje preencher um formulário na página on-line do SEF (www.sef.pt) ou escrever para o Apartado 4553 para tentar a legalização, disse à agência Lusa fonte do SEF.

Posteriormente, será agendada uma entrevista pessoal para «manifestação de interesse» em obter autorização de residência em Portugal, sendo a decisão final sobre o assunto da responsabilidade do Ministério da Administração Interna (MAI) ou do SEF.

As associações representantes dos imigrantes já se manifestaram preocupadas por a concessão de autorizações de residência ficar dependente do MAI e do SEF, considerando que as entrevistas pessoais tornam o processo mais subjectivo.

A obrigatoriedade da entrevista pessoal com os candidatos à regularização foi introduzida pelo decreto regulamentar da nova Lei da Imigração, publicado a 05 de Novembro em Diário da República.

A data em que o SEF retoma os processos de legalização na sua totalidade coincide também com o início de uma campanha informativa sobre as vantagens da nova lei, que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal. A campanha publicitária sob o lema «Nova Lei de Estrangeiros: Portugal Melhor» é lançada a partir de hoje na imprensa, televisão, rádio e Internet e tem como público-alvo as principais comunidades de imigrantes em Portugal: brasileiros, africanos, europeus do Leste, chineses e indianos.