O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão ao Governo no caso da requisição civil na greve dos enfermeiros, confirmou a TVI. Para esta terça-feira à tarde, está marcada uma conferência de imprensa para explicar a decisão judicial.
No início de fevereiro, o Governo avançou com uma requisição civil de enfermeiros, para fazer face às "situações de incumprimento dos serviços mínimos" na greve cirúrgica, que começou no final de janeiro. Sem a requisição civil, a paralisação teria durado até ao final deste mês de fevereiro.
A requisição civil foi contestada pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros Portugueses (Sindepor), uma das duas estruturas que convocaram a paralisação, através de uma intimação que foi aceite no Supremo Tribunal Administrativo.
Na altura, o Sindepor considerou que a requisição civil era “ilegal e inconstitucional”. E, de acordo com o advogado do Sindepor, Garcia Pereira, a sustentação apresentada pelo Governo era “genérica e abstrata”, referindo apenas que houve incumprimento dos serviços mínimos, mas “sem precisar” os factos.
O governo defendeu-se afirmando que a requisição civil foi justificada pelo desrespeito dos serviços mínimos em cerca de 450 cirurgias e em quatro centros hospitalares.
Na argumentação enviada ao Supremo Tribunal Administrativo (STA), o Executivo apontou exemplos que diz terem ocorrido no Centro Hospitalar Entre o Douro e Vouga, no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, no Centro Hospitalar e Universitário de São João e no Centro Hospitalar e Universitário do Porto, as quatro instituições abrangidas pela requisição civil.
Recorde-se que a greve cirúrgica foi convocada pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) e pelo Sindicato Democráticos dos Enfermeiros (Sindepor) em dez centros hospitalares, até 28 de fevereiro, depois de uma paralisação idêntica de 45 dias no final de 2018.
Sindicato vai "reagir juridicamente" à decisão do Tribunal
O presidente do Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) manifestou esta terça-feira intenção de “reagir juridicamente” à decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que foi desfavorável ao sindicato, e garantiu que “a luta não vai parar”.
Em declarações à agência Lusa, Carlos Ramalho disse que a questão de recorrer da decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) vai ser analisada pelos advogados do Sindepor.
“Estamos a analisar o processo, ainda não conheço o conteúdo, de qualquer forma vamos reagir juridicamente dentro do que for as possibilidades e o quadro jurídico. Isso agora está entregue aos advogados”, adiantou o dirigente sindical.
Carlos Ramalho admitiu que o sindicato poderá vir a “convocar outras formas de luta” para exigir o cumprimento das reivindicações dos enfermeiros, nomeadamente o descongelamento das progressões na carreira e o aumento do salário base dos enfermeiros.
“Com certeza que nos tribunais às vezes as coisas não são como desejaríamos por isso é que podemos recorrer para continuar esta luta que não vai parar por aqui”, reiterou Carlos Ramalho, que esteve em greve de fome na semana passada que terminou com o anúncio do Governo de que irá retomar as negociações com os enfermeiros no início de março.
Governo diz que requisição civil não lesou interesses do sindicato
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros disse que a requisição civil na greve dos enfermeiros “não lesou” os interesses da classe nem do sindicato.
O Governo regia assim, pela voz de Tiago Antunes, à decisão desta terça-feira, do Supremo Tribunal Administrativo (STA). “O STA decidiu hoje que a requisição civil, destinando-se a acautelar a efetiva realização dos serviços mínimos decretados pelo tribunal arbitral, não comprimiu o direito fundamental à greve de todos os trabalhadores”, afirmou o governante em conferência de imprensa.
Tiago Antunes sublinhou que o pedido de intimação do Sindicato Independente dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) foi apresentado de “modo artificioso”, uma vez que o recorrente “solicitou ao tribunal algo que este não podia decidir neste processo”.
O STA considerou que a requisição civil “apenas visou o cumprimento dos serviços mínimos que o tribunal arbitral já impusera e que o próprio sindicato não contesta e, como tal, a requisição civil não lesou os interesses defendidos pelo sindicato”, afirmou.
“Esta ação judicial não dizia respeito à licitude ou ilicitude da greve – nesse sentido a PGR já se pronunciou pela ilicitude, tanto pela forma como estava a ser realizada como pela forma como estava a ser financiada, essa decisão já está tomada num parecer do Conselho Consultivo da PGR devidamente homologado pela ministra da Saúde –, não é isso que estava em causa neste processo, o que estava em causa era o ato de requisição civil que o Governo decretou”, afirmou Tiago Antunes.
O secretário de Estado explicou que, ao reconhecer a necessidade de requisição civil, o Conselho de Ministros pretendeu apenas salvaguardar o direito à saúde dos pacientes que necessitavam de cirurgias urgentes e prioritárias e nunca pretendeu por em causa o direito fundamental à greve.
Tiago Antunes afirmou que o que o Governo pretende para o futuro é “retomar a normalidade do funcionamento dos hospitais (…) em conjunto com todos os profissionais de saúde, incluindo os enfermeiros, e por isso encontra-se já publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego a nova estrutura da carreira de enfermagem com três categorias e também já foi anunciado pelo Ministério da Saúde que os sindicatos serão brevemente chamados para a negociação de outros aspetos relativos à situação profissional dos enfermeiros.
“Esperamos pois que com a decisão de hoje do STA estejam criadas as condições de estabilidade, de serenidade, para que as negociações possam ser concluídas com sucesso, a bem do Serviço Nacional de Saúde", concluiu o secretário de Estado.