Juízes temem «perseguição»

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses alertou hoje, em Coimbra, que a nova Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado pode colocar «problemas graves de independência dos tribunais e dos juízes no acto de julgar».

O diploma estabelece que o Estado e as regiões autónomas são «civilmente responsáveis pelos danos anormais que, para os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, resultem da omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais, de direito internacional ou de direito comunitário, ou normas contidas em acto legislativo de valor reforçado».

Justiça: «menos processos pendentes»

Mapa judiciário em discussão

António Martins, que intervinha hoje à tarde numa tertúlia sobre o tema, promovida pela República do Direito de Coimbra, considera que a nova legislação pode transformar-se numa «perseguição aos juízes em vez de responsabilização».

«Se o juiz estiver sujeito a que todas as partes que perdem comecem a pedir acções contra o Estado é óbvio que a perspectiva de exercício de funções com o princípio da responsabilidade seria colocado em causa», afirmou o dirigente sindical.

«Toda a interpretação do diploma deve ser, a meu ver, que o juízes só devem responder pela violação concreta dos seus deveres profissionais e não por erros ou perspectivas de considerar correctas ou incorrectas as suas decisões em termos jurídicos», acrescenta António Martins.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses considera que o «diploma está demasiado amplo, não é suficientemente concretizador, e isto porque não houve preocupação do legislador de definir e limitar bem os casos de responsabilidade civil dos magistrados».

«Isto a meu ver não é a concretização daquele princípio geral e constitucional que expressa o sentido da irresponsabilidade, excepção é que deve ser devidamente concretizada», disse.

Para António Martins, a responsabilidade dos juízes não devia estar na lei mas sim nos estatutos, defendendo que os «que dolosamente não cumprem as suas funções devem ser responsabilizados».

O dirigente sindical teme que, dentro de algum tempo, comecem a chover «pedidos de indemnização à americana» e apontou como prenúncio o caso da agressão ao deputado socialista Ricardo Bexiga, que ameaçou processar o Estado por «não ter sido feita eventualmente uma boa investigação».

A Lei foi aprovada na Assembleia da República a 11 de Outubro, com a abstenção do PSD, depois de um primeiro veto do Presidente da República, e publicada em Diário da República a 31 de Dezembro de 2007.

Cavaco Silva tinha advertido para a possibilidade de se gerar uma sobrecarga sobre o aparelho judiciário e graves problemas de funcionamento da Administração Pública.