Casamento gay: decisão do TC é «exemplar», diz Ilga

A associação ILGA considerou esta quinta-feira «absolutamente fundamental» e «exemplar» a deliberação do Tribunal Constitucional (TC) que reconheceu o casamento homossexual.

Na sequência de um pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva de quatro artigos da proposta de lei que prevê o casamento homossexual, o TC aprovou a sua constitucionalidade, considerando que o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo não colide com o reconhecimento e a protecção da família como «elementos fundamentais da sociedade».

Reagindo ao acórdão do TC, o presidente da ILGA, Paulo Côrte-Real, congratulou-se à agência Lusa com a deliberação, considerando-a «absolutamente fundamental» e «exemplar», já que possibilitará a Portugal tornar-se no oitavo país do mundo e no sexto da Europa a promover a «igualdade no acesso ao casamento».

Segundo Paulo Côrte-Real, o TC confirmou que o diploma «está de acordo com os princípios fundamentais da República», como a igualdade e a liberdade.

O dirigente da associação que luta pelos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (LGBT) lembrou a necessidade de ser revista a legislação da parentalidade, quando questionado sobre o facto de o Tribunal Constitucional não ter avaliado o artigo que proíbe a adopção a casais do mesmo sexo.

O referido artigo não foi enviado por Cavaco Silva para o TC para fiscalização preventiva.

A proposta de lei que legaliza o casamento homossexual foi aprovada pela Assembleia da República em votação final global a 11 de Fevereiro, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV. O diploma retira do Código Civil a expressão «sexo diferente» na definição do casamento, mas impede a adopção a casais do mesmo sexo.